LEI N° 463/93 DE 28 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre Suplementação ao Orçamento vigente e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposicoes Preliminares
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar ate o limite de 100X (cem por cento> o orçamento vigente para o corrente exercício, aprovado pela Lei Nº 441, de 27 de novembro de 1992.
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do Credito Suplementar tratado no artigo anterior, serão aqueles caracterizados no art. 43, # 1 , inciso II,
da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de marco de 1964.