LEI n° 1541/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
"INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ESCOLAS PÚBLICAS QUE OFERTA ENSINO NAS FUNDAMENTAL II"
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÉ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam fundamental II.
programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.