LEI N 1542/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE KITS HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL"
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENE DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente kits higiénicos, contendo sabonetes intimos e absorventes, para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS-Centro de Referência em Assistência Social do Município de Ubajara.