LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DO COVID-19 OU COMPROVAÇÃO VIA APLICATIVO CONECT-SUS, PARA O INCRESSO EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, ACADEMIAS, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E OUTROS LUGARES DE POSSÍVEL AGLOMERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA APROVOU, E EU, SANCIONO E PROMULGO A LEI SEGUINTE.
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 OU VIA APLICATIVO CONECT-SUS, PARA O INGRESSO EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, ACADEMIA, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, E LUGARES DE POSSÍVEL AGLOMERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA.
A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DO SÉTIMO DIA APÓS O USUÁRIO TER A PRIMEIRA DOSE DE VACINA APLICADA QUE FOI DISPONIBILIZADA PELA REDE PÚBLICA PARA SUA FAIXA ETÁRIA E/ OU GRUPOS PRIORITÁRIOS.
O DESCUPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ESTARÁ SUJEITO AS SEGUINTES SANÇÕES: