1º CLÁUSULA- DO OBJETO 

O OBJETO DO PRESENTE PROTOCOLO É ESTABELECER RELAÇÕES OBRIGACIONAIS QUE ENTRE SI SE AJUSTAM, COM PARTES, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE FABRICAÇÃO DE CONTETORES PARA A COLHEITA E TRANSPORTE DE FRUTAS/VERDURAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA.

2º CLÁUSULA- DO EMPREENDIMENTO

COMPROMETE-SE A EMPRESA A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CEARÁ UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE FABRICAÇÃO DE CONTETORES PARA A COLHEITA E TRANSPORTE DE FURTAS/VERDURAS, UTILIZANDO PROCESSO DE RECICLAGEM NA LINHA DE PRODUÇÃO, OBSERVANDO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS BASICAS:

I- INVESTIMENTO TOTAL:

SERÁ INVESTIDA PELA EMPRESA, NA INSTALAÇÃO DO PROJETO (ESTRUTURA FISICA; MÁQUINAS; EQUIPAMENTOS) A IMPORTÂNCIA DE R$: 3.355.000,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), PREVISTO A AMPLIAÇÃO EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

II- PROGRAMA DE PRUDUÇÃO.

A EMPRESA FABRICARÁ EM MÉDIA 30.000 (TRINTA MIL) CONTETORES PARA A COLHEITA E TRANSPORTE DE FRUTAS/VERDURAS POR MÊS, DEVENDO AUMENTAR A PRODUÇÃO COM A AMPLIAÇÃO PREVISTA NESTE ATO.  

III- DOS ENCARGOS DA EMPRESA 

CONSTITUEM-SE ENCARGOS DA EMPRESA, SOB PENA DE REVERSÃO/DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS, AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

A) GERAR ATÉ O FINAL DO 1º ANO DE FUNCIONAMENTO O MÍNIMO DE 20 (VINTE) EMPREGOS DIRETO, ATINGINDO AO FINAL DO 2º ANO DE FUNCIONAMENTO O MÍNIMO DE 30 (TRINTA) EMPREGOS DIRETOS;

I- 50% (CINQUENTA POR CENTRO) DAS VAGAS DE TRABALHO PARA PESSOAS DE UBAJARA-CE;

II- 17% (DEZESSETE POR CENTO), PARA FAIXA DE TRABALHADORES, ASSIM DISTRIBUÍDAS;

A) 10% (DEZ POR CENTRO) PARA O PRIMEIRO EMPREGO, NA FAIXA ETÁRIA DE 16 A 24 ANOS;​​​​​​​

​​​​​​​B) 5% (CINCO POR CENTRO) PARA PESSOAS EXCLUÍDAS DO MERCADO DE TRABALHO, A CIMA DE 45 ANOS, COM CERTIFICAÇÃO DE HABILIDADES TECNICAS;

C) 2% (DOIS POR CENTO) PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (CONFORME LEI DE COTAS NÚMERO 8.213 DE 24.07.1991);

​​​​​​​D) CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA INDUSTRIAL EM NO MÁXIMO 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA DATA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, SENDO ESTA PROCEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.068/2021 CP;

e) DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E CUMPRIR OS ENCARGOS POR UM PERÍODO MÍNINO DE 5 (CINCO) ANOS;

F) O CONTRATANTE PODERÁ PEDIR PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

3º CLÁSULA – DA INFRA-ESTRUTURA

A EMPRESA SE INSTALARÁ EM UM IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 933,66M² OBJETO DA MATRÍCULA Nº 3.776, NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE UBAJARA, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO DE BARROS, Nº 290, BAIRRO SEBASTIÃO GOMES PARENTE, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, COM A FINALIDADE DE SUA INSTALAÇÃO, COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA E ESPECÍFICA DE INDÚSTRIA OU AGROINDÚSTRIA, PARA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, DO RESPECTIVO BEM IMÓVEL, DOADO COM ENCARGOSPELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01.068/2021 CP, COM FULCRO NA LEI Nº 8.666/93, DEVENDO O INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO OCORRER EM UM PRAZO DE 6(SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DESTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. 

4º CLÁSULA – DA EXECUÇÃO DO PROJETO

OBRIGA-SE A EMPRESA A ATINGIR O PROGRAMA DE PRODUÇÃO DESCRITO NA CLÁSULA SEGUNDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PREVISTO NESTE ATO.

5º CLÁSULA – DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO 

A EMPRESA IMPLANTARÁ SUA UNIDADE INDUSTRIAL, DEVENDO ESTAR EM FUNCIONAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.

6º CLÁSULA – DAS MEDIDAS SUPLETIVAS

O MUNICÍPIO E A EMPRESA SE COMPROMETEM A ENVIDAR O MELHOR DE SEUS ESFORÇOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO OBJETO DESTE PROTOCOLO, ATRAVÉS DE MEDIDAS DE ALCANCE DAS PARTES, COM O FIM DE CONCRETIZAR A IMPLANTAÇÃO NO MENOR PRAZO POSSÍVEL.

7º CLÁSULA – DO FINANCIAMENTO

CASO A EMPRESA NECESSITE OFERECE O IMÓVEL EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO CUJO PROPÓSITO SEJA  A CONSECUÇÃO DO OBJETO DESTE CONTRATO, O IMÓVEL SERÁ DADO COMO GARANTIA PARA O ORGÃO FINANCIADOR E EM 2º GRAU EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

8º CLÁSULA – DA RESCISÃO E REVERSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE UBAJARA.

O PRESENTE TERMO ESTAR RESCINDIDO POR OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DAS SUAS CLÁSULAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE ATO, ENSEJANDO A REVERSÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DO RESPECTIVO BEM IMÓVEL DESCRITO NA CLÁSULA 3º.

9º CLÁSULA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

A EMPRESA COMPROMETE-SE A APOIAR OS PROGRAMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA. 

10 CLÁSULA – DA FISCALIZAÇÃO 

A SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS INERENTE A EMPRESA.

11º CLÁSULA – DO FORO

O FORO DA COMARCA DE UBAJARA – CEARÁ É O COMPETENTE PARA DIRIMIR QUESTÕES RELACIONADAS COM O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 2º DO ART. 55, DA LEI Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 

       ASSIM PACTUADOS, AS PARTES ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO LAVRADO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CEARÁ, PERANTE TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM O ASSINAM, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS.