LEI Nº 1490/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
"AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM FORMA DE RATEIO DO SALDO DOS 70% (SETENTA POR CENTRO) DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA -CE, SENHOR RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI.
A PRESENTE LEI AUTORIZA PAGAMENTO SALARIAL, ATREAVÉS DE RATEIO DO SALDO DA CONTA FUNDEB 70%, EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO DE 2021, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REMUNERADOS ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, PARA FINS DE CUMPRIMENTODO DISPOSTO NO INCISO XI DO CAPUT DO ART. 212-A DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 14.114, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI SERÃO OS SERVIDORES INTEGRANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA REMUNERADOS PELA FRAÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
I – OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TITULARES DE CARGOS OU FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NA LEI;
II – OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSIM DEFINIDOS NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO AQUELES PROFISSIONAIS REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, EM EFETIVO EXERCÍCIO;
III – OS SERVIDORES EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE 12 (DOZE) MESES DE AFASTAMENTO;
IV – OS SERVIDORES EM LICENÇA MATERNIDADE;
V – OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
VI – OS SERVIDORES QUE ATUALMENTE RECEBEM SALÁRIO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDEB.
CONSIDERAM-SE PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO AQUELES EM ATUAÇÃO EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ASSOCIADA À SUA REGULAR VINCULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTATUTÁRIA, CONTRATUAL OU TEMPORÁRIA, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAIS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, QUE NÃO IMPLIQUEM EM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.
NÃO FARÃO JUS AO PAGAMENTO DE VALORES RATEADOS.
I – OS SERVIDORES EFETIVOS EM GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, SERVIDORES EFETIVOS INATIVO E PENSIONISTA
II – OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA SEDIDOS A OUTROS ÓRGÃO OU ENTIDADE, NÃO TERÃO DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO, EXCETO OS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
OS SERVIDORES DEMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2021, RECEBERÃO O PAGAMENTO PROPORCIONAL CONSIDERANDO-SE OS DIAS/MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS.
OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO DURANTE O ANO CIVIL DE 2021, TERÃO O PAGAMENTO DISTRIBUÍDO PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO-SE OS DIAS/MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS.
CASO O SERVIDOR SEJA TITULAR DE MAIS DE UMA MATRÍCULA, AMBAS SERÃO CONTEMPLADAS, VERIFICANDO A SUA DEVIDA PROPORÇÃO.
CASO O SERVIDOR POSSUA NA SUA MATRÍCULA A EXTENÇÃO DE CARGA HORÁRIA (DESDOBRAMENTO), O MESMO FARÁ JUS TAMBÉM AO PAGAMENTO NA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA, PROPORCIONALMENTE ÀS HORAS TRABALHADAS, DESDE QUE JUSTIFICADAS CONFORME OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, REMUNERADO DENTRO DOS 30% (TRINTA POR CENTO) DO RECURSO DO FUNDEB OU OUTRAS FONTES, NÃO TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º.
O VALOR DO PAGAMENTO NÃO SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS OU AO SUBSÍDIO PARA NENHUM EFEITO, E SOBRE ELE NÃO INCIDIRÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
O VALOR A SER REPASSADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ PAGO EM PARCELA ÚNICA, EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESPECÍFICOS, NA MESMA CONTA BANCÁRIA VINCULADA A FOLHA DE PAGAMENTO DESTES PROFISSIONAIS.
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTRO) DO FUNDEB, DESTINADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, APURADA NO EXERCÍCIO DE 2021, PREVISTAS EM DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA MUNICIPAL DO FUNDEB, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021.
PARA CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DA PARCELA DE 70% (SETENTA POR CENTO), CONFORME DISPOSTO NO §3º. DO ART. 25 DA LEI FEDERAL 14.113/2020, PODERÃO SER UTILIZADOS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DOS FUNDOS, INCLUSIVE RELATIVOS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 16 DA LEI FEDERAL 14.113/2020.
ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO QUE DEVERÁ SER EDITADO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓIS A SUA PUBLICAÇÃO, CONSIDERE-SE, PRINCIPALMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DO PAGAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI E O MONTANTE ESTIMADO DESPENDIDO PARA O PAGAMENTO ORA PRETENDIDO.