LEI Nº 1508/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, O PROGRAMA “PARLAMENTAR JOVEM UBAJARENSE” COM CARÁTER INFORMATIVO E EDUCACIONAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
O “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE” TEM POR FINALIDADE POSSIBILITAR AOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, A VIVÊNCIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM UMA JORNADA PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL, COM DIPLOMAÇÃO E EXERCÍCIO DO MANDATO.
§ 1º “O PARLAMENTAR JOVEM UBAJARENSE” SERÁ CONSTITUÍDO POR ESTUDANTE A PARTIR DO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ A 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, DEVIDAMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS.
§ 2º O EXERCÍCIO DO MANDATO SERÁ DE 01(UM) ANO, CORRIDO EM MESES DE RECESSO E TERÁ CARÁTER INSTRUTIVO, SENDO PROGRAMADAS ATIVIDADES EM DATAS ESTABELECIDAS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADAS A ROTINA DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL E CALENDÁRIO ESCOLAR.
§ 3º O MANDATO SERÁ DE CARÁTER INFORMATIVO E EDUCACIONAL, NÃO CABENDO O RECEBIMENTO DE QUALQUER TIPO DE SALÁRIO, SUBSÍDIO, OU OUTROS MEIOS FINANCEIRO E REMUNERAÇÃO.
OS ALUNOS DO MUNICÍPIO QUE TIVEREM INTERESSE EM FAZER PARTE DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE” DEVEM INSCREVER-SE, JUNTAMENTE COM UM PROFESSOR REFERENTE A SUA INSTITUIÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA NOS DIAS PREVISTO E DIVULGADOS. O JOVEM PARLAMENTO SERÁ COMPOSTO PELOS INSCRITOS QUE MELHOR SE CLASSIFICAREM NA ÚNICA ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO QUE CONSISTE NA ENTREGA DE UMA REDAÇÃO, DE TEMA DIVULGADO POSTERIORMENTE, NA CÂMARA MUNICIPAL.
OS JOVENS PARLAMENTARES SERÃO DIPLOMADOS E EMPOSSADOS EM SIMULAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, A SER REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO QUE SERÁ ESTABELECIDO EM EDITAL PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
O “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE” SERÁ COMPOSTO POR JOVENS PARLAMENTARES NO MESMO NÚMERO DE VEREADORES EXISTENTES NO PODER LEGISLATIVO DE UBAJARA.
§ 1º AO TOMAREM POSSE, OS JOVENS PARLAMENTARES PRESTARÃO O SEGUINTE COMPROMISSO: SEGUIR AS NORMAS E HONRAR OS VALORES DA CASA, ENVOLVER-SE COM AS ATIVIDADES PROPOSTAS E BUSCAR DEDICAR-SE PARA CRESCER E DESENVOLVER DENTRO DO PROGRAMA.
§ 2º OS TRABALHOS DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE” SERÃO DIRIGIDOS POR UMA MESA DIRETORA, ELEITA PELOS PRÓPRIOS JOVENS PARLAMENTARES, COMPOSTA POR PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS.
§ 3º A LEGISLATURA TERÁ DURAÇÃO DE 01(UM) ANO, ONDE OS ENCONTROS E REUNIÕES OCORRERÃO EM MESES DE RECESSO, SENDO QUE SERÃO REALIZADAS SESSÕES EM DATAS E HORÁRIOS ESTABELECIDO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 4º A DIPLOMAÇÃO, SEGUIDA DA POSSE DOS JOVENS PARLAMENTARES, OCORRERÁ NA PRIMEIRA SESSÃO DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE”, EM DATA E HORÁRIO ESTABELECIDO BELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 5º OS TRABALHOS DAS SESSÕES DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE”, SEGUIRÃO A MESMA TRAMITAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ATO DE SUA COMPETÊNCIA, NORMATIZARÁ A CONSECUSÃO DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE”.
I – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO;
II – ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS;
III – ENCAMINHAMENTO DOS NOMES DOS ESTUDANTES PARA SEREM JOVENS PARLAMENTARES ATRAVÉS DAS COMISSÕES CRIADAS EM CADA ESCOLA, PARA ESCOLHA DE SEU REPRESENTANTE;
IV – AS NORMAS PARA A ELEIÇÃO DOS JOVENS PARLAMENTARES E DA MESA DIRETORA DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE”. E
V – A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DAS SESSÕES PLENÁRIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPAL NOMEARÁ UMA COMISSÃO EXECUTIVA, COMPOSTA POR DOIS FUNCIONÁRIOS, ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR E ACOMPALHAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DAS SESSÕES DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE” NA FORMA DO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO O BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS DO “PARLAMENTO JOVEM UBAJARENSE” E DE OUTRAS ATIVIDADES QUE VENHAM A SER REALIZADAS PELO PROGRAMA, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS.