LEI Nº 1637/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO COLÉGIO IET UBAJARA, NO QUAL OBJETIVA
OFERTAR A EDUCAÇÃO BÁSICA AO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Fica criado o COLEGIO IET UBAJARA, com CPNJ 07.525.462/0030-06, localizado na Rua 13 de Maio, numero 476, Centro de Ubajara, com CEP 62.350-000.
O respectivo Colégio previsto no caput, abrangerá a Educação Básica compreendendo Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.