LEI N° 87/70 DE 30 DE OUTUBRO DE 1970
Estipula valor do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ubajara e a, em Cr$ 5.000,00.
Faço saber que a Camara de Vereadores de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica estipulado em Cr$ 5.000,00 para vigorar durante o ano de 1971, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubajara e a Ancar-Ceará.
Art. 2º.
A despesa de que trata o artigo anterior, correrá por conta de:
4.0.0.0 - DESPESA DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.2.0 - Serviço em regime de programação especial
01 - Assistência a Agricultura em colaboração com a ANCAR – CEARÁ.