Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022521

1997

6 de Junho de 1997

Dispõe sobre a denominação de “Bairro Domício Pereira" ao conhecido Bairro da Rodoviária, e da outras providencias.


LEI N° 541, DE 06 DE JUNHO DE 1997

    Dispõe sobre a denominação de “Bairro Domício Pereira" ao conhecido Bairro da Rodoviária, e da outras providencias.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, item I e XXV, da Lei Orgânica do Município,

       

      Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica denominado “Bairro Domício Pereira”, o bairro situado no perímetro urbano de Ubajara. onde se localizam a Estação Rodoviária e os conjuntos habitacionais recém construídos em terrenos doados pela Prefeitura Municipal, ao lado direito da Rodovia Ce-075, saída para Tianguá.
          Art. 2º.   Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Ubajara, 09 de junho de 1997

              ÊNIO BRAGA DE CARVALHO
              - Prefeito Municipal –