LEI N° 199/76 DE 17 DE SETEMBRO DE 1976
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEiTO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Adicional ao Orçamento Vigente, o Crédito Espepial na importância de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), destinado a construção de um abrigo com estábulos coberto com telhas de Amianto ’ cercado com arame farpado de 8 (oito) fios com estacas de sabiá, com subdivisões para currais e instalação eletrica para o Parque Permanente de Exposição Agropecuária, deste Município.
O Decreto Executivo que abrir o Crédito autorizado neste Artigo fará a classificação Funcional Programática e Econômica.