Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1975

23 de Maio de 1975

Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente um crédito especial, de Cr$107.000,00 para os fins que indica.


LEI N° 186/75 DE 23 DE MAIO DE 1975

    Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente um crédito especial, de Cr$107.000,00 para os fins que indica.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA :

      Faço.saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente,o crédito especial na importância de Cr$ 107.000,00 (cento e sete mil cruseiros),destinado a satisfazer ás despesas com a construção dos vestiários e banheiros do Ginásio Coberto, em construção, desta cidade, assim classificado.   

          TÍTULO 6 – EDUCAÇÃO E CULTURA

          4.0.0.0 – Despesa de Capital

          4.1.0.0. – Investimentos

          4.1.1.0 – 66 Obras Públicas                                         Cr$ 107.000,00

            Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 23 de maio de 1975

              Raimundo Augusto Soares e Silva

              Prefeito Municipal