LEI N° 187/75 DE 22 DE AGOSTO DE 1975
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído por forçaça da presente Lei, o Código Tributário Municipal de Ubajara.
Art. 2º.
Os dispostos constantes do artigo anterior terão vigência a partir do dia 1° de Janeiro de 1976.