LEI N° 189/75 DE 05 DE SETEMBRO DE 1975
Autoriza a abertura de credito especial na importância de Cr$10.500,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigenete, o crédito especial na importância de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), destinado a satisfazer as despesas com os subsídios dos senhores Vereadores a Câmara MUnicipal de Ubajara, nos termos da legislação vigente que dispõe sobre a matéria.