LEI N° 341/88 DE 06 DE MAIO DE 1988
AUTORIZA o Chefe do poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um prédio à Caixa Econômica Federal S.A. e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço sabor que a Câroara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal do Ubajara autorizada a doar à Caixa Econômica' Federal S.A. um prédio situado a Av. dos Constituintes construído em terreno medindo 20,40 m de fronte por 40,00 m de fundo, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Publico Municipal.
Se, no prazo de 02(dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei, não tiver sido inioiada a construção da sede da Agencia da Caixa Econômica em nosso Municiípio, no torreno ora doado, o mesmo será reincorporado ao Patrimônio Municipal.