LEI N° 345/88 DE 03 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza abertura de um crédito suplementa ter no valor de Cr$ 19.600.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS), e dar outras providências
A Câmara Municipal de Ubajara, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar no valor de Cz$ 19.600.000,00 ( dezentos milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.00 – GOVERNO MUNICIPAL
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cz$ 300.000,00
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.01 – SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (Sec. Municipal)
31.32 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 700.000,00
02.02 – SETOR DE FINANÇAS(Tesouraria e contabilidade)
31.31 – RENUMERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS Cz$ 500.000,00
03.00 – SETOR DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.03 – SETOR DE MERCADO, FEIRA E MATADOURO Cz$ 50.000,00
04.00 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE, COMUNIC. E SERV. URBANOS
04.01 – SETOR DE COMUNICAÇÃO
41.20 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Cz$ 600.000,00
04.02 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
31.32 – OUTROS SERVIÇOS DE ENCARGOS Cz$ 600.000,00
41.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cz$ 3.800.000,00
41.20 – EQUIPAMENTO E MATERIA PERMANENTE Cz$ 100.000,00
04.03 – SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cz$ 200.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cz$ 2.800.000,00
31.31 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 2.000.000,00
05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULT. SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.01 – SETOR DE ENSINO DE 1 GRAU
51.11 – PESSOAL CIVIL Cz$ 700.000,00
51.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cz$ 500.000,00
51.52 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 2.600.000,00
05.02 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR
51.11 – PESSOAL CIIVL Cz$ 200.000,00
51.52 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 50.000,00
05.05 – SETOR DE DESPORTO (Desporto amador)
51.32 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cz$ 300.000,00
41.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cz$ 1.800.000,00
05.04 – SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL (bibilioteca Publica)
31.11 – PESSOAL CIVIL Cz$ 100.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cz$ 100.000,00
31.32 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Cz$ 100.000,00
05.05 – SETOR DE SAÚDE (Assist. Médica e sanitára)
31.31 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO PESSOAL Cz$ 200.00,00
05.07 – SETOR DE SERVIÇO SOCIAIS (Assist. social geral)
31.32 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
32.00 – CONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PASEP Cz$ 300.000,00
51.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES
51.11 – PESSOAL CIVIL
Art. 2º.
Os recursos destinados a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão obtido através das desponibilidade destinados no Art. 43, § 1º da Lei Federal n° 4.320/64.