LEI N 94/71 DE 27 DE ABRIL DE 1971
PROIBE A VENDA DE VERDURAS E OUTRAS ALIMENTAÇÕES NO CHÃO DO MERCADO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica doravante proibida a venda de verduras, pãos e outros objetos alimentícios exposto no chão do mercado público local.
Art. 2º.
Será determinado a partir da públicação desta Lei a obrigatoriedade do uso de BANCAS destinadas a exposição das vendas de que se refere o artigo anterior.