LEI N° 97/71 DE 18 DE MAIO DE 1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento vigente o credito especial no valor de Cr$ 3.000,00 ( Três mil cruzeiros ) destinados a subvencionar o Patronato Nossa Senhora de Fátima desta cidade.
Art. 2º.
O benefício de que trata o artigo anterior será pago em dez (10) prestações mensais de Cr$ 300,00 ( Trezentos cruzeiros).
Art. 3º.
A Diretoria do Patronato Nossa Senhora de Fátima se comprometo a fornecer à Prefeitura, durante o ano letivo, vinte (20)bolsas.
As bolsas de que tratam o art. 3°, serão destina das a alunos reconhecidamente pobre e a indicação será feita mediante proposta de absoluta competência do Sr. Prefeito Municipal.
Art. 4º.
Os efeitos desta lei terão vigência neste exercício sendo que para 1972, cessará sua validade.