Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1971

2 de Junho de 1971

ABRE CRÉDITO ESPECIAL A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 100/71 DE  02 DE JUNHO 1971

    ABRE CRÉDITO ESPECIAL A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica criado o crédito especial no Valor de Cr$ 3.000,00, para vigorar no orçamento deste exercício.
          Art. 2º.   O valor de que trata o artigo anterior será destinado a recuperação de uma açude situado no lugar denominado RETIRO,  deste termo.
            Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Ubajara, em 02 de junho de 1971

              Francisco Pinto Henri

              Prefeito Municipal