Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1971

2 de Junho de 1971

ABRE CRÉDITO ESPECIAL ÁS DOTAÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 102/71 DE 02 DE JUNHO DE 1971

    ABRE CRÉDITO ESPECIAL ÁS DOTAÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa , autorizado a abrir no presente orçamento o crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 destinados a construção de Chafariz e Lavanderias.
          Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Ubajara, em 02 de junho de 1971

            Francisco Pinto Henri

            Prefeito Municipal