LEI Nº 291 DE 04 DE JUNHO DE 1984.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal, Decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Ubajara, autorizado a abrir ao Orçamento Vigente, o Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00(HUM MILHÃO DE CRUZEIROS).
Art. 2º.
O valor de que trata o item anterior, destina-se ao pagamento dos serviços e aquisição de material, para reconstrução do prédio pertencente ao Patrimônio Público Municipal, onde funcionava a Agência da Receita Federal, nesta cidade à rua José Rufino Pereira Nº 106.