LEI N° 301/85 DE 17 DE MAIO DE 1985
Autoriza a doação de imóvel a Superintendência de Transporte Intermunicipais e Terminais Rodoviários do Estado do Ceará - SUTERCE, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Superintendência de Transportes Intermunicipais e Terminiais Rodoviários do estado do Ceará – SUTERCE – um terreno na área urbana, medindo 8.000m² o que se destinoa a construção de Terminal Rodoviário de Ubajara.
Se no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, os trablhos não houverem sido iniciados, o imóvel ora doado retornará ao patrimônio Municipal.