Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022521

1985

11 de Outubro de 1985

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR A COMPRA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 305/85 DE 11 DE OUTUBRO DE 1985

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR A COMPRA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar compra com o Sr. LADISLAU TOMAS DE FREITAS, de um terreno Rural, , sem construção,  sítio lages-taboca, neste Município, com área de 2.500m², com os seguintes limites e medidas:  ao Norte com a Estrada Vicinal de  Tabocas, medido 50m, ao sul e leste e ao oeste medindo 50m de cada frente com terras de proprietário.
          Art. 2º.   O omóvel ora adquerido por compra, destina-se á construção de uma UNIDADE ESCOLAR DE 1° GRAU.
            Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Ubajara, em 11 de outubro de 1985

              Eudes Soares Cunha

              Prefeito Municipal