Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1979

21 de Setembro de 1979

Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica.


LEI N° 250/79 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979

    Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o chefe do Poder Executivo Munciipal autorizadoa abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 48.150,00 ( quarenta e oito mil, cento e cinquenta cruzeiros), destinado a satisfazer da cidade, assim classificados: 04.00 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS 04.03 – Setor de Serviços Urbanos 04.03  – 10000000.00 – HABITAÇÃO E URBANISMO 04.03 – 10580000.00 – URBANISMO 04.03 – 10583130.00 – PLANEJAMENTO URBANO 04.03 – 10583232.24 – Numeração dos prédios da cidade             4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL             4100.00 – INVESTIMENTOS 4140.00 – Material Permanente                                                   Cr$ 48.150,000
          O Decreto Executivo que abrir  o crédito autorizado neste artigo, fará indicação da fonte de recursos para atendimento das despesas.
            Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 21 de setembro de 1979

              Salustiano Lima de Aguiar

              Prefeito Municipal