LEI N.º 555 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997
Autoriza a exploração do transporte alternativo de passageiros no município de Ubajara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 38, $ 1º, incisos I e lll, combinado com o art. 71 incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído no Município de Ubajara o transporte alternativo de passageiros sob a forma de MOTO-TAXI.
Art. 2º.
O serviço somente poderá ser explorado por empresas legalmente constituídas e regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes Municipais, da Prefeitura Municipal de Ubajara.
Na exploração dos serviços tratados neste artigo, será obedecida a seguinte ordem de preferência: a) a empresa individual ou coletiva que à data desta lei tiver firma registrada com essa finalidade; b) a empresa em sociedade; c) a empresa individual.
Será admitido a qualquer cidadão que tiver sua moto devidamente habilitada na conformidade da lei, operar o sistema de MOTO-TAXI, independente do número de motos disponíveis (uma (01) ou infinitamente).
As motocicletas deverão ter no mínimo 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e no máximo 200 (duzentas) cilindradas.
Os motoqueiros deverão estar devidamente habilitados e portarem os equipamentos obrigatórios para si e passageiros, como capacetes e outros exigidos pelas leis de trânsito.
Art. 3º.
Caberá a Divisão de Transportes, da Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos, fiscalizar a exploração dos serviços tratados nesta lei.
Art. 4º.
Caberá ao Poder Executivo disciplinar as condições e expedir normas complementares necessárias a execução desta lei.