LEI Nº 556/97, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
Faz doação de terminais telefônicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, item I, combinado com o art. 84, I da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam doados à Câmara Municipal de Ubajara e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara, os terminais telefônicos de prefixos 634-1246 e 634-1109, respectivamente.
O bem ora doado não poderá ser permutado, penhorado ou alienado.
Art. 2º.
Caberá ao doador adotar as providências necessárias ao desmembramento dos terminais citados no artigo anterior, visando a transferir para os novos usuários o ônus das ligações efetivadas.