Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1978

31 de Maio de 1978

Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.


LEI N° 232/78 DE 31 DE MAIO DE 1978

    Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento viigente, o crédito especia no valor de Cr$ 147.000,00, destinado a atender as seguintes despesas. Concessão de bolsa de estudo                      Cr$ 32.000,00 Compras de instrumentos musicais                Cr$ 85.000,00 Manutenção da Banda de Música                  Cr$ 30.000,00
          Art. 2º.   O decreto que abrir o Crédito autorizado nesta Lei fará a classificação funcional-programatica-economica e indicará a fonte de recursos para atendimento das despesas.
            Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 31 DE MAIO DE 1978

              Salustiano Lima de Aguiar

              Prefeito Municipal