LEI N° 236/78 DE 22 DE SETEMBRO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional as orçamente vigente e credito especial no valor de Cr$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzelros) destinado a indenizar um terreno desapropriado pelo Decrete n° 90 de 22 de agosto de 1978.
Art. 2º.
O decreto executivo que abrirão crédito autorizado pele art. 1° desta Lei fará a classificação funcional Programática Económica.
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executive Municipal de Ubajara autorizado adoar o terreno adquirido na forna desta lei à Empresa do Assistência Técnica e Extenção Rural do Ceará – EMATERCE.