LEI N 237/78 DE 22 DE SETEMBRO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito esnecial no valor de Cr$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil cruzeiros), destinado a indenizar um terreno desapropriado pelo Decreto n° 91, de 22 de agosto de 1978.
Art. 2º.
o Decreto Executivo que abrir o Crédito autoriza do pelo art. 12 desta Lei, fará a classificação funcional programática econômica.
Art. 3º.
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ubajara, fica igualxaente credenciado a fazer doação ' do imóvel adquirido na forma do art. 1°desta Lei ao Ministério da Fazenda, através da Superintendência Regional da Receita Federal do Ceará.