Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1978

29 de Dezembro de 1978

Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar que indica.


LEI N° 29 DE DEZEMBRO DE 1978

    Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar que indica.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente o credito na importância de Cr$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentarias: 02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – 03070212.01 – Manutenção dos serviços da secretaria Municipal 3000.00 – Despesas correntes 3100.000 – Despesas de custeio  3132.00 – Outros serviços de terceiros                                Cr$ 45.000,00 03.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS 03.02 – 04160961.01 – Construção de matadouro público: 4000.00 – Despesas de Capital 4100.00 – Investimentos 4110.00 – Obras públicas                                                     Cr$ 100.000,00            05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 05.01 – 08421882.01 – Manutenção do ensino de 1° grau 3000.00 – Despesas correntes 3100.000 – Despesas de custeio  3132.00 – Outros serviços de terceiros                                Cr$ 26.000,00                                    
          Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 29 de dezembro de 1978

            Salustiano Lima de Aguiar

            Prefeito Municipal