LEI N° 264/80 DE 22 DE AGOSTO DE 1980
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA A VENDER, POR AFORAMENTO, TERRONOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, A VENDER, MEDIANTE AFORAMENTO, TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
Art. 2º.
FICARÃO VALIDADAS, TODAS AS CARTAS DE AFORAMENTO, ATÉ ENTÃO EXPEDIDAS PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS DE UBAJARA, POR FORÇA DA PRESENTE LEI.