LEI N° 179/74 DE 18 DE OUTUBRO DE 1974
Autoriza celebração de convênio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, para manutenção de um ponto de correios no Distrito de jaburuna, neste Municipio
Art. 2º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara credenciado a designar dentre os vários servidores do Município, um com capaciade e vencimento atuais, para o exercício daquelas funções.