LEI N° 213/77 DE 08 DE JULHO DE 1977
Autoriza a abrir adicional ao orçamento ao vigente o crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinadoa indenizar o terreno desapropriado pelo Decreto n° 56 de 24 de junho de 1977.
Art. 2º.
O decreto executivo que abrir o crédito autorizado pelo artigo 1° desta lei, fará classificação funcional-programática econômica.