LEI Nº 324/87 de 11de Agosto de 1987
AUTORIZA comprar terreno, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara-Ce. aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar um terreno sito no Bairro Sebastião Gomes Parente, nesta cidade, medindo 8.310 m², pertencente a Manoela Rodrigues da Silva, com os seguintes limites: Ao Norte, com terras de Raimundo Alves Barros; ao Sul, com terras da Prefeitura Municipal de Ubajara; ao Nascente, com terras tambés da Prefeitura Municipal de Ubajara e ao Poente, com terreno de Manoela Rodrigues da Silva.
Art. 2º.
As terras acima adquiridas destinam-se à ampliação do Conjunto Habitacional instalado no Bairro Sebastião Gomes Parente e ao trabalho comunitário ali desenvolvido.