LEI Nº 1510 DE 04 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ubajara, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), destinado a suprir a deficiência de dotação específica, não contemplada no vigente orçamento, conforme abaixo discriminadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO,
MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTES
FUNÇÃO: 18-GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0343 - CONTROLE,
PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO . AMBIENTAL
AÇÃO: RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM RESÍDUOS SÓLIDOS
CONSÓRCIO PÚBLICO DE
CODIFICAÇÃO
3.3.71.70.00
ELEMENTO DE DESPESA Rateio para Participação em Consórcio Público
VALOR R$
345.000,00
TOTAL:..........................................................R$
345.000,00
Art. 2º.
Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do §1° , do Art. 43 da Lei Federal no. 4.329/ 64, de 17 de Março de 1964.