LEI MUNICIPAL N° 1.438/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM SITE OFICIAL DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA, O ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei garante a divulgação no site oficial do Poder Público Municipal da divulgação dos medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, nos termos que regem a Portaria n° 1, de 2015 do Ministério da Saúde.
Art. 2º.
Na divulgação no site dos medicamentos deverá constar o seguinte:
Local com endereço onde o usuário poderá obter o medicamento;
Quantidade bastante no estoque;
Nome dos medicamentos dos termos previsto no RENAME.
Art. 3º.
Quando o sistema de divulgação constatar quantidade zero de medicamentos, deverá haver informações sobre possível data para aquisição e abastecimento do estoque.