LEI Nº 1376 DE 16 DE JUNHO DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UBAJARA DE PREVENÇÃO AO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Leí Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municípal, aprovou, sanciona e promulga a seguinte leí:
Art. 1º.
Instítui o programa municípal de Prevenção ao Feminicídio no âmbíto da administração pública no município de Ubajara.
Para efeíto desta Leí, considera-se feminicídio a perseguição e morte intencíonal de pessoas do sexo feminíno, classifícado como um crime hedíondo no Brasíl.
Art. 2º.
O programa municípal de prevenção ao feminicídio promoverá as seguintes ações em Símetria com a política Nacíonal de combate á violência contra a mulher:
Difusão de ínformações sobre o combate ao feminicídio;
Promoção de eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate a violência contra a mulher;
Difusão de boas práticas de conscíentização, prevenção e combate ao feminicídio;
mobilízação da comunidade para a particípação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
Dívulgação de inicíatívas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 3º.
O programa municípal de prevenção ao Feminicídio será gerado pela secretaria municípal de assistência social- SMAS.
Art. 4º.
O poder executívo municípal fica autorizado a expedir as instituíções necessárías ao fiel cumprimento da presente leí.