LEI Nº 1387 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA - SMCU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS DE UBAJARA - CMPCU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA , ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA
Art. 1º.
Fica instituído no âmbito do Município de Ubajara , no Estado do Ceará , o Sistema Municipal de Cultura de Ubajara – SMCU – que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da Cidadania Cultural a todos os ubajarenses , estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria istâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meío cultural, compreendido em seu sentido mais amplo .
Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura de Ubajara – SCMU tem por objettivos :
consolidar um Sistema Público Municipal de Gestão Cultura com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais já estabelecidos, entre os quais :
a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara/CE;
a Banda de Música Municipal;
a Bíblioteca Pública Municipal ;
implantar novos instrumentos institucionais , como :
o Conselho Municpal de Políticas Culturais – CMPCU;
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMIICU;
o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU;
o Plano Municipal de Cultura – PMC;
a Lei Municipal de Patrimônio Cultural .
universalizar e democratizar o acesso a bens culturais e o direito á sua fruição ,através da oferta e descentralização de bens , serviços e ações culturais do município;
dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura ;
assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Município e a Sociedade Civil;
mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam , por meío da ação comunitária , definir prioridades e assumir a corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais ;
estimular a organização e a sustentabilidade de grupos , associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural ;
fortalecer as entidades locais, através do incentivo á criação, produção , pesquisa ,difusão e preservação das manifestações culturais;
criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no Município de Ubajara, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;
estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios fronteiriços ;
levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade ;
proteger e aperfeiçoar os espaços destinados ás manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
estímular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população;
assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS DE UBAJARA
Art. 2º.
Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMI ICU – instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipal de cultura de caráter normativo , regulador e difusor , que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres culturais do Município , bem como seus espaços produtores.
A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMIICU – ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo , Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara -Ceará
Art. 3º.
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara SM I ICU tem por finalidades :
reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação , registro e mapeamento dos diversos artistas , produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos entidades e equipamentos culturais existentes;
servir de instrumento para a busca por inforamações culturais e a divulgação da produção cultural local;
ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns e nas conferências , nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara ;
promover cursos de gestão e produção cultural , técnica e artística nas suas diversas áreas e linguagens culturais.
Art. 4º.
O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara SMI ICU devrá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria Municcipal de Turismo , Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara e seus respectivos segmentos.
As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível á área de atuação das atividades, a saber :
Arte / Cultura:
Arets plásticas e visuais ( gráfica, gravura, fotografia , exposição);
Artesanato ;
Música;
Artes cênicas ( teatro, circo, ópera , mímica);
Dança;
Cinema e audiovisual ( vídeo , CD-ROM , rádio, televisão , exibição, eventos, multimídia, cinema);
Culturas populares;
Literatura ;
Agente cultural;
Produtor Cultural ;
Festivais .
Patrimônio Cultural:
Tradições populares;
Arquivos, museus , salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento : antropologia, geografia , sociologia, entre outros;
Patrimônio material;
Patrimônio cultural;
Cidadãos;
Movimentos sociais, povos, grupos entidades de classe.
As Conferências , organizadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais podem deliberar pela inclusão , exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMIICU.
Art. 5º.
O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara SMIICU, disponibilizando em formatos , impresso ou digital , tem sua implementação através de ato administrativo da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara em acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais .
O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito , e campos de acesso restrito á administração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude .
Art. 6º.
Podem se cadastrar no SMIICU:
pessoas físicas , residentes em Ubajara, comprovada a atuação na área cultural;
agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade , residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Ubajara;
pessoas jurídicas, legalmente registradas , localizadas e atuantes na área cultural em Ubajara , no mínimo há um (01) ano ;
teatros , salas de cinema , centros culturais , museus , casas de memória , academias ligadas á área de cultura , espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita , bibliotecas , “ sebos’’ , acervos, escolas de arte, locais de interesse artístico, galerias de arte , pontos de exposição e comercialização de atersanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura .
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º.
A Conferência Municipal de Cultura é organizada pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais , e é a instância máxima de participação da sociedade civil no Sistema Municipal de Cultura .
O direito a voz e o voto serão regulados pelo regimento Interno .
Art. 10.
São atribuições e competências da Conferência Municipal da Cultura :
subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Cultura de Ubajara , observando quando pertinentes , ás diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura ;
aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
eleger os membros ( não- governamentais ) para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais, no biênio , garatindo a representatividade referida em lei própria ;
mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura , bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;
facilitar o acesso da sociedade civíl aos mecanismos de participação popular ,no município por meios de debates sobre os signos e processos constítuitivos da identidade e diversidade cultural;
auxíliar o governo municipal , subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar a cultura junto aos diversos setores da sociedade ;
identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação ás políticas públicas nos três níveis do governo;
promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriomente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nascional da Cultura ;
avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo , apresentando modificações , quando forem necessárias ;
avaliar as políticas culturais , analisar a conjuntura cultural e propor diretrizes para o Plano de Cultura;
avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 11.
A Conferência Municipal de Cultura é realizada , em caráter ordinário, a cada dois anos e extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais .
Executada a primeira edição após a aprovação desta Lei , o regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura , sua dinâmica e finalidades , serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE UBAJARA
Art. 12.
Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU, vinculado á Secretária Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte , tendo suas atribuições , estrutura e funcionamento definidos nessa lei.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais, órgão colegiado permanente , de caráter consultivo, deliberativo,fiscalizador ,orientador, com o objetivo de institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados a cultura, mediante a sua participação na elaboração e fiscalização , de modo a contribuir com a expansão e a elevação da qualidade destes serviços ,promovendo a participação destes na elaboração , execução e na fiscalização da política cultural de Ubajara.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU tem como atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Coneferência Municipal de Cultura na elaboração, acompanhamento da execução , fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura , consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal .
O Conselho Municipal de Polítcas Culturais de Ubajara – CMPCU se manifestará através de deliberações , decisões, recomendações, moções, resoluções , pareceres ou outros expedientes .
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 13.
São competências específicas do Conselho:
Definir as piroridades da cultura no âmbito municipal;
Formular e propor políticas de investimento a cultura municipal ;
Participar na elaboração da programação anual do município no campo da cultura ;
Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
Estabelecer normas e diretrizes pertinentes ás finalidades e aos objteivos do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMIICU;
Propor critérios prioridades para aplicação de recursos destinados á cultura do Município;
Propor critéios para a concessão de patrocínio , copatrcínio , apoio institucional ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins culturais e artísticos;
Analisar informações sobre a situação e o funcionamento de instituições de caráter artístico- cultural , e emitir parecer com vistas á concessão de auxílios e subvenções do Governo Municipal e outras esferas do Poder Público ;
Incentivar ou prestigiar a realização de pesquisas visando ao levantamento do patrimônio artístico- cultural do município de Ubajara;
Estimular a homenagem e o respeito aos grandes vultos e personalidades que enriquecem a história do município;
Incentivar a criação , o amparo e o estimulo de instituições culturais e artísticas existentes no município;
Incentivar a realização de estudos relativos á história, letras , artes, folclore , e outros campos da cultura, inclusive no que se refere a documentos existentes em cartórios, igrejas e outras instituições visando o seu cadastramento e a sua preservação;
Apreciar , emitir pareceres ou manifestar-se , por intermédio de suas Câmaras Técnicas ou Plenário , sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos a sua análise ;
Encaminhar ao Prefeito Municipal resoluções , indicações, sugestões e propostas referentes a assuntos de natureza cultural e artística;
Promover a Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos e aprovar o seu regimento interno;
Participar da elaboração da proposta orçamentária do município no campo da cultura ;
Acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados á cultura municipal ;
Definir parâmetros gerais para aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU no que concerne á distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FM ICU ;
Elaborar seu Regimento Interno .
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 14.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU constituído de 10 ( dez) Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes , sendo 05 ( cinco ) representantes do Poder Público Municipal e 05 ( cinco) representantes da sociedade civil , entre as entidades e a classe artistica e cultural .
Terão assentos no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU, como representantes do Poder Público Municipal .
01 representante da Secretária Municipal da Cultura e seu respectivo suplente;
01 representante da Secretária Municipal de Educação e seu respectivo suplente ;
01 representante da Secretária Municipal de Infraestrutura e seu respectivo suplente ;
01 representante da Secretária Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;
01 representante da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social e seu respectivo suplente;
Terão assento no Conselho Municipal da Cultura , como representantes das entidades da sociedade civil organizada , entre as entidades e a classe artistica e cultural , 05 ( cinco) membros títulares e seus respectivos suplentes, representando os seguintes segmentos:
Literatura ;
Cultura Popular;
Música ;
Artes Plásticas , fotografia , artesanato e colecionadores;
Dança e Teatro .
Art. 15.
Os membros efetivos e suplentes serão indicados pela entidade, no caso das entidades da sociedade civil, mediante escolha entre seus membros em assembleias específicas para tais fins.
Os representantes do Poder Público serão indicados por suas entidades representativas.
O mandato dos Conselheiros será de 02 ( dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade , uma única vez.
Art. 16.
O conselho reger- se- á , no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições :
O exercício da função do conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante;
Os membros títulares e suplentes, deste Conselho , poderão ser substituídos , a qualquer tempo ocorrendo á indícação ou escolha de outro para substituí-lo no exercício da função;
Será dispensado automaticamente o Conselheiro que deixar de comparecer sem justificativa a 03 ( três) reuniões consecutivas ou a 06 ( seis ) reuniões intercaladas no período de um ano civil , havendo quórum ou não.
O prazo para justificar sua ausência é de 05 ( cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. Na reunião subsequente, o Conselho deverá aprovar ou não a justificativa , por maioria simples.
Art. 17.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU terá a seguinte estrutura :
Plenário;
Presidência;
Secretaria Executiva ;
O Órgão de deliberação máxima é o Plenário,
O Presidente e Vice- Presidente do Conselho serão eleitos dentre os seus pares.
O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima, da criação de comissões temáticas ou grupo de trabalho, bem como definirá o processo eleitoral da estrutura do conselho.
As sessões plenárias ocorrerão ordinariamente a cada dois mês ( bimestral ) e extraordinariamente , quando convocadas por seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho , que deliberará através da maioria dos votos dos presidentes considerando 50% mais um.
Cada Conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária .
As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 18.
Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para acessorar o Conselho em assuntos específicos ;
Poderão ser criadas comissões internas , constituídas por membros do Conselho e/ ou instituições ou pessoas de notório saber ,para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 19.
A Secretária Municipal de Cultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 21.
Compete ao Presidente do Conselho:
Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
Organizar a ordem do dia das reuniões;
Abrir, prorrogar , presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
Coordenar os trabalhos durante a reunião ;
Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las á consideração dos membros do Conselho , quando o Regimento Interno for omisso;
Agir em nome do conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com os quais o órgão deve ter relações;
Representar socialmente o Conselho ou delegar poderes a seus membros para que façam essa representação;
Conhecer as justifícativas de ausência dos membros do Conselho;
Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho ;
Propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22.
O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 ( sessenta ) dias após a publicação desta Lei.
Art. 23.
As reuniões do Conselho serão apoiadas por um servidor indicado pelo Secretário Municipal de Cultura .
Art. 24.
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMIICU, territoriais e setoriais , para assegurar a integração , funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMIICU.
DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO CULTURAL DE UBAJARA
Art. 25.
Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU, como instrumento de financiamento das políticas públicas municípais de cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural , de natureza contábil especial, mediante Editais específicos , que designa a forma de apoio a projetos e programas .
Art. 26.
O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara- FMICU tem como objetivos fundamentais :
facilitar á comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais , assim como ás atividades desenvolvidas na área da cultura ;
incentivar a produção , difusão e circulação de bens culturais ubajarenses nas diversas áreas de atuação;
estimular o desenvolvimento cultural do Município em toda sua área de abrangência : centro , bairros e distritos;
garantir a preservação , difusão , conservação , ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo âmbito municipal ;
formentar a pesquisa nos diversos campos da cultura;
promover a inserção da produção cultural do Município em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico ;
valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico- culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural do Município.
Art. 27.
Os benefícios da presente Lei serão concedidos:
ás pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Ubajara há no mínimo 02 ( dois) anos, que apresentarem projetos culturais candidatos a receber os recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU.
ás pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais , estabelecidas ou domicíliadas no Município de Ubajara há no mínimo 02 ( dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos culturais a serem benefíciados pelos recursos do FMICU.
Os benefícios a que se refere esta Lei não serão concedidos a proponentes inadimplentes para com a União , o Estado e o Município .
Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU para projetos culturais em que sejam benefíciários a pessoa jurídica contribuinte, seus proprietários , sócios ou diretores, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
Não poderão ser benefíciados com a concessão dos recursos previstos nesta Lei, na modalidade do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU , órgãos ou entidades da administração pública , direta ou indireta , de qualquer esfera federativa .
As organizações da sociedade civil de interesse público ( OSCIPS) e Organizações Sociais ( OS) que possuam , respectivamente , termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública municipal , não poderão inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio do FMICU.
Não poderá participar do FMICU, como prponente , o servidor ativo ocupante de cargo ou emprego público na Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara e nas entidades a ela vinculadas.
Aos membros da Direção Geral do FMICU , das Comissões de Análise técnica , Avaliação e Seleção e/ ou membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais , é vedada á participação no referido Fundo, tanto na categoria de proponente como de prestador de serviço.
É vedada á apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU.
Art. 28.
Para efeito desta Lei , considera-se :
Projeto Cultural : proposta de realização de ações , obras e/ ou eventos de conteúdo artístico cultural e destinação pública , com O objetivo de receber os benefícios do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU , que estejam de acordo com as seguintes diretrizes :
Promoção do acesso aos bens culturais;
Formato da criação , pesquisa e produção artística;
Estímulo á descentralização das ações culturais do Estado ;
Incentivo á formação de plateia ;
Valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de relevância cultural .
Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município de Ubajara há no mínimo 02 ( dois ) anos , responsável pelo projeto cultural concorrente aos benefícios concedidos pelo FMICU;
Gestor do projeto : pessoa física ou jurídica a quem o proponente delegar as funções de planejamento , organização, realização e a responsabilidade pela prestação de contas do projeto cultural .
Art. 29.
O proponente poderá ter aprovado até 02 (dois) projetos por ano , de acordo com as normas a serem estabelecidas em Decreto Regulamentador .
Os projetos culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de atuação:
Artes plásticas e visuais ( gráfica, gravura , fotografia, exposição);
Artesanato ;
Música ;
Artes cênicas ( teatro, circo, ópera , mímica) ;
Dança;
Cinema e audiovisual ( vídeo, CD- ROM, rádio, televisão , exibição , eventos, multimídia , cinema );
Culturas populares;
Literatura;
Patrimônio cultural material e imaterial ;
Festivais .
Art. 30.
Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU :
dotações e créditos específicos consignados no orçamento do Município ;
recursos de arrecadação de alvarás , de Imposto Sobre Serviço – ISS e outras rendas provenientes de atividades culturais no município ;
transferências da União e do Estado;
contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais
valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos , com ou sem justa causa;
multas e devoluções por utilização indevida de recursos recebidos através do FMICU;
resultados de convênios , contratos ou acordos , celebrados com instituições públicas ou privadas , nascionais ou intercionais ;
juros e dividendos, bem como quaisquer outras rendas provenientes de aplicações financeiras ;
outros recursos , créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que , por sua natureza , possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU.
Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento ofícial , em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara / Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU;
A cada final de exercício financeiro , os recursos repassados ao FMICU não utílizados , serão transferidos para utílização pelo exercício financeiro subsequente.
Art. 31.
É permitida a aplicação de 50% ( cinquenta por cento ) de recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU, de arrecadação de de alvarás, de Imposto Sobre Serviço – ISS e outras rendas provenientes de atividades culturais no município, na conservação e restauração de bens imóveis culturais públicos, bem como de bens imóveis tombados pertencentes ao Município, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU.
Art. 32.
É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU em projetos , cujo produto final ou atividades , sejam destinados a coleções particulares; projetos que benefíciem exclusivamente seu proponente , na qualidade da sociedade com fins lucrativos , de seus sócios ou títulares.
Art. 33.
O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU pode garantir até 100% ( cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente , de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 34.
Os projetos concorrentes ao FMICU devem atender o local de produção, promoção e execução defínido em edital específico , sempre visando á difusão da cultura do município.
Art. 35.
A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 36.
Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU deve constar , no corpo do produto, em destaque , apenas a seguinte expressão : apoio institucional do Município de Ubajara , através da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara contendo o brasão do Município , a logo da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara.
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE UBAJARA
Art. 37.
Os recursos constituitivos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU serão obrigatoriamente deposítados em agência bancária ofícial , em conta especial , mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município,conforme regulamento vigente.
Art. 38.
A gestão do FMICU será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara , cabendo-lhe a função de agente executor do Fundo.
Art. 39.
A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Ubajara – FMICU é feita pelas seguintes instâncias:
Direção Geral do FMICU , sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara;
Comissão de Análise Técnica , instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara , responsável pela habilitação dos projetos , constituída por , no mínimo 3 ( três) membros;
Concluída a fase de análise , os projetos serão colocados em pauta para apreciação , seleção e deliberação do Conselho Municipal de Políticas Culturais .
Art. 40.
Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU compete ao Secretário Municipal de Turismo , Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara:
homologar os membros da Comissão de Avaliação e Seleção , escolhidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara – CMPCU, bem como das Comissões Especiais de Avaliação ;
designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara ;
fírmar contratos, convênios e congêneres;
aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara – FMICU;
encaminhar, nas épocas aprazadas , demonstrativos e prestações de contas , plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 41.
Compete á Comissão de Análise Técnica , constituída por servidores da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara:
emitir e encaminhar ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara , parecer técnico prévio de habilitação de projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais , de compatibilidade orçamentária , de viabilidade técnico – financeiro e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos ;
acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário Municipal de Turismo , Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara , ao seu término , ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural ;
opinar sobre cláusulas de convênios , contratos, prestações de contas , ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo .
atender normas e critérios referentes á apreciação dos projetos culturais, princípio de publicidade, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.
A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de seus membros , indicado pelo Secretário Municipal de Ubajara .
Art. 42.
A Comissão de Análise Técnica pode convocar , quando se fizer necessário , o apoio de paceristas e /ou especialistas.
Art. 43.
Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara devem ser apresentados em formulário próprio , datado e assinado pelo proponente , de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 44.
Cabe á Secretara Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ubajara – CMPCU , elaborar os Editais estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, defínindo , ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exígida.
Art. 45.
Os projetos culturais devem apresentar propostas de fruição e acesso a bens culturais , contrapartida ou retorno de interesse público.
No caso de projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente , se utilizando dos meios magnéticos e gráficos, tais como CD, DVD, Pendrive, livro, entre outros, o retorno consistirá em doação de parcela de material/ edição ao acervo municipal , para uso públco, conforme defínido em Edital.
Art. 46.
A Secretaria Municipal de Turismo , Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara, por meio de sua Comissão de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e físcalização da execução dos projetos , ao longo e ao térmíno de sua execução.
A avaliação comprovará os resultados esperados e atingídos , objetivos previstos e alcançados , os custos estimados e reaís e a repercussão da iniciatíva na sociedade .
O Conselho Municipal de Política Cultura de Ubajara, acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
A avaliação culminará em laudo final , que será submetido ao Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara e do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara .
Art. 47.
O acompanhamento dos projetos fínanciados dar- se-á na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação , por parte dos executores de relatórios de atividades e xecução financeira , com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão .
Art. 48.
Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriomente , que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Ubajara com a repetição de seus conteúdos fundamentais , devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas , bem como explicitar os benefícios planejados para a contiunuidade , atentando as específicidades de cada Edital.
Art. 49.
A não apresentação dos relatórios de atividades execução financeira , nos prazos fíxados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
advertência;
suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal da Cultura de Ubajara;
paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
impedimento de pleitar qualquer outro incentivo do Sistema Municipal de Cultura de Ubajara e de participar , como contratado , de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara ;
inclusão, como inadimplente , no Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara e no órgão de controle de contratos e convênios do Município de Ubajara ,além de sofrer ações administrativas , civis e penais , conforme o caso .
Art. 50.
Em caso de impedimento do proponente , durante a execução do projeto a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esportes de Ubajara pode assumir ou indicar outro executor , conforme sua avaliação , com aprovação em Assembleia do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubajara, para garantir a viabilidade do projeto , salva guardadas as questões de direitos autorais.
Art. 51.
No caso de quitação da pendência , o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadiplência no período de 3 ( três) anos, é excluído por igual prazo , como proponente benefíciário do Fundo, bem como de outros mecanismos munícipais de financiamento de a cultura.
Art. 52.
O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais tem acesso á documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto á administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final , acompanhado , se for o caso , de elementos não apresentado inicialmente á consideração da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54.
Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais tabém constítuem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 55.
A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações , se necessárias , ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Ubajara – SMIICU e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 56.
A organização das atividades da Conferência Municipal de Cultura ,após a data da publicação da presente Lei , será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora.
A comissão Organizadora será presidida pelo então , Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara e formado por 9 ( nove) membros indicados pelo Prefeito Municipal , sendo 4 ( quatro) deles representantes de entidades culturais do Município;
A Comissão Organizadora possui caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador , abrangendo as seguintes funções :
nomear o Grupo de Trabalho Executivo para agilizar o desenvolvimento da Conferência Municipal de Cultura ;
promover a realização das Conferências Municipais de Cultura , após a publicação da presente Lei , coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos aspectos jurídicos, técnicos , políticos e administrativos;
propor , divulgar e operacionalizar o Regulamento da Conferência;
assegurar a vericidade de todos os procedimentos ;
elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos de discussão;
envolver membros da sociedade civil , bem como integrantes de Fóruns Culturais , Poder Legislativo, entidades culturais , instituições comunitárias, entre outras ;
tornar público o local , data e eixos temáticos da referida Conferência ;
elaborar a lista de convidados para a Conferência , somente com direito a voz e sem direito ao voto;
escolher os relatos para os grupos de discussão, nos respectivos eixos temáticos , durante o desenvolvimento dos trabalhos;
receber os relatórios dos grupos de discussão , durante a conferência , sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como os sinais da Conferência , bem como a lista das entidades eleitas para o Conselho Municipal de Políticas Culturais ;
O Grupo de Trabalho Executivo possui caráter executivo , abrangendo as seguintes funções:
dar cumprimento ás deliberações da Comissão Organizadora Municipal;
viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da Conferência ;
instruir servidores responsáveis pelo apoio necessário .
Fica autorizada a contratação de especialistas para asssesorar a organização das Conferências Municipais da Cultura de Ubajara.
Art. 57.
Os Exeixos Temáticos das Conferências Municipais de Cultura de Ubajara contemplarão os temas propostos pelo Ministério da Cultura na realização das Conferências Estaduais , assim como que atendam a demanda cultural municipal contribuíndo para construção de uma Política Pública de Cultura , cujo tema norteará as discussões em todos os níveis e modalidades.
Art. 58.
A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente , Cultura e Esportes de Ubajara formará Comissão , constituída por representantes de entidades culturais , que se responsabilizará , excepcionalmente , pelo acompanhamento e apoio ás Câmaras Temáticas com vistas á realização do primeiro Fórum Setorial , ao final do qual a referida Comissão será automaticamente dissolvida.