LEI N° 1.258/2019. EM 12 DE ABRIL DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento do Município de Ubajara, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), destinado a suprir a deficiência de dotação específica, não contemplada no vigente orçamento, conforme abaixo discriminadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO : 10 – SAÚDE
SUB-FUNÇÃO : 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA : 0061 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
CODIFICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR R$
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
760.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$
760.000,00
Art. 2º.
Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II, III do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.329/64, de 17 de março de 1964.Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior