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CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA

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LEI Nº 1367 DE 03 DE ABRIL DE 2020

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO E-SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº1071/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014 QUE INSTITUI O

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA- CE, Considerando a Portaria n° 2.979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária em Saúde , no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS . Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo variável por desempenho de metas aos profissionais integrantes das Atenção Primária á Saúde ( Estratégia Saúde da Família – ESF , Estratégia Saúde Bucal , Coordenações da Atenção Primária á Saúde , Programa Nacional de Imunização – PNI e Saúde Bucal , bem como a Equipe de Apoio institucional da Secretaria Municipal de Saúde ) com recursos advindos do Componente “Pagamento por Desempenho” de Metas do Programa Previne Brasil .

Serão contemplados com o Incentivo : enfermeiros , dentistas , médicos , auxíliares/ técnicos de enfermagem , auxíliares/ técnicos de saúde bucal das equípes da ESF, Equípe de apoio Institucional da Secretaria Municipal de Saúde, digitadores , Coordenadores da Atenção Primária á Saúde , do PNI e Saúde Bucal.

A gratificação prevista nesta lei será destinada aos profissionais que obtiveram mais de 42% em cada um dos indicadores de desempenho , sendo assim os profissionais que obtiverem porcentagem menor que a citada não concedida tal gratificação.

A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores licenciados de suas funções , aposentados e que não vínculo empregatício com o município.

Art. 2º.

Art. 2º. Ao aderir o incentivo “ Pagamento por Desempenho do E-SUS” do Programa Previne Brasil , os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingídas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída.

Art. 3º.

Art. 3º. Do valor global do recurso financeiro referente ao “ Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde , serão destinados 60 % ( sessenta por cento ) para o pagamento de Incentivo por Desmpenho ( Incentivo E-SUS) para os profissionais descritos no art. 1° ,conforme Anexo I , parte integrante desta lei.

Art. 4º.

Art. 4º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, será estabelecida a relação de indicadores a serem acompanhados e atingídos pelos Profissionais participantes do programa, sendo que estas metas deverão ser avaliadas mensalmente pela comissão instituída.

Será instituída mediante Portaria do Gestor Municipal “ Comissão de Avaliação de Indicadores” para efetivação do pagamento do Incentivo do Desenvolvimento E-SUS .

Art. 5º.

Art. 5º. O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde .

Art. 6º.

Art. 6º. Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento, onde cada indicador avaliado corresponderá a uma porcentagem que , no número de indicadores avaliados totalize 100%.

O pagamento por indicadores obedece o critério de repasse financeiro efetivado pelo Ministério da Saúde , seja o percentual minímo ou máximo .

O Incentivo do Desempenho E-SUS será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados, mediante avalíação por Comissão Efetiva de Avalíação de Indicadores .

Art. 7º.

Art. 7º. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente e, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.

Caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo do Desempenho E-SUS tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador de tratar este artigo, o Município fica desobrigado do seu pagamento.

Art. 8º.

Art. 8º. Os Indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após avaliação e pactuação da Comissão Intergestora tripartite ( representante dos municípios, representante dos Estados e representantes do Ministério da Saúde ), serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal .

Art. 9º.

Art. 9º. O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do Incentivo de que trata esta Lei.

Art. 10.

Art. 10. Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas, correrão por conta de repasses a serem feitos pelo Ministério da Saúde , e será classificado na dotação orçamentária abaixo especificada: ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08. 03. – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA FUNÇÃO : 10 – Saúde SUB-FUNÇÃO: 301- Atenção Básica PROJETO /ATIVIDADE : 2.078 – Manutenção e Funcionamento da Atenção Básica ELEMENTO DE GASTO : 3. 3. 90. 36. 00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Art. 11.

Art. 11. Fica revogada a Lei n° 1071/2014 , de 30 de julho de 2014, que instituí o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.

Art. 12.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, em 03 de Abril de 2020.

Renê de Almeida Vasconcelos

PREFEITO MUNICIPAL

CATEGORIA	OBSERVAÇÃO
ENFERMEIROS	Dos 7 ( sete) indicadores avaliados por desempenho 5 ( cinco ) são de responsabilidade profissional enfermeiro das EF: - proporção de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natal realizadas , sendo a primeira até a 20ª de gestação; - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; - cobertura de mulheres entre 25 e 64 anos com exame citopatológico de colo uterino realizado nos últimos três anos; - percentual de pessoas hípertensas com pressão arterial aferida em cada semestre: - percentual de diabéticos com realização de hemoglobina glicada .
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM	– percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semetre; - cobertura vacinal de poliomelite inativada e de pentavalente

DENTISTAS	proporção de gestantes com atendimentos odontológico realizado;

MÉDICOS	proporção de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natal realizadas , sendo a primeira até a 20ª de gestação; percentual de diabéticos com realização de hemoglobina glicada .

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;

Coordenações , Equipes Institucional e Digitadores	Coordenação da Atenção Básica á Saúde; Coordenação do PNI ; Coordenação da Saúde Bucal; Apoio Institucional e Digitadores .

Movimentação

Básico

LEI Nº 1367 DE 03 DE ABRIL DE 2020