LEI Nº 1368 DE 03 DE ABRIL DE 2020
Descrição DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR, CUIDADOR, PSICOPEDAGOGO, AGENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara- CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica criado o “Departamento de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar”, para atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais- NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede Municipal de Ensino, visando o cumprimento das estratégias 4,5; 4,6; 4,7; 4,8; 4,9; 4,10; 4,11; 4;12; 4,13; , da Meta 4, da Lei Federal N° 13.005/2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação, e de acordo Plano Plurianual 2020- 2023.
Art. 2º.
A Secretaria Municipal de Eduacação é o órgão próprio da Rede Pública Municipal de Ensino e exerce atribuições do Poder Público Municipal no âmbito da Educação Básica, competindo-lhe a implantação e a manutenção do Departamento de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar, primando em:
Garantir espaço fisico com infraestrutura adequada, com moveis e equípamentos exclusivos para o funcionamento do Departamento de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar;
Assegurar transporte dos profissíonais para atendimento externo e visitas nas escolas;
Assegurar profissionaís com habilitação adequada para atendimento especializado;
Viabilizar e disponibilizar profissionais de apoio nas salas regulares de ensino para os alunos com laudo médico , que passaram por avaliação do Departamento de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar, mediante adequação currícular atualizada.
Art. 3º.
O Quadro de Pessoal do Departamento de Atendimento Educacional Especializado, inicíalmente será composto por : Diretor/ Coordenador, Psicopedagogos, Cuidadores , Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, divídidos em dois segmentos :
Administrativo:
Coordenador- profissional com Graduação em Pedagogia , Psicopedagogia ou Especialização na área, com a carga horária de 40( quarenta) horas semanais e com a incumbência de coordenar e gerir todas as atividades inerentes ao funcionamento do Departamento de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar.
Operacional:
Psicopedagogo- profissional com Especialização ou pós em psicopedagogia com carga horária de tabalho de 20 ( vinte) horas semanais , diretamente subordinado á coordenação e á Secretaria Municipal de Educação ;
Cuidadores- Profissional com ensino médio completo com idade mínima de 18 anos, responsável pelo acompanhamento dos alunos defícientes com laudo, que estejam matriculados na rede pública municipal de ensino, com carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, diretamente subordinado á coordenação e á Secretaria Municipal de Educação;
Agente Administrativo- Profissional com ensino médio completo com idade mínima de 18 anos, responsável pela Realização de tarefas auxíliares sob a supervisão de chefia imediata, classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando materiais , operando equipamentos de reprodução de documentos em geral, datilografia, digitação, minutas e textos; exercer atividades de recepção, atendimento e prestação de informações ao público; operar computadores ( windows, word e Excel), com carga horária de trabalho de 40 ( quarenta) horas semanais, diretamente subordinado á coordenação e á Secretaria Municipal de Educação;
Auxíliar de Serviços Gerais- Profissional com ensino fundamental completo com idade mínima de 18 anos, responsável pela Execução de tarefas referentes a serviços gerais, como: Executar serviços de limpeza, higíene e coservação de prédios da Prefeitura, ou serviços de copa , cozinha, bar, preparo e distibuição de merenda escolar e servíços gerais de apoio administrativo observando as normas e instruções, trabalhos de recepção e informação ao público, retirada de documentos, correspondência em geral e trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos, com carga horária de trabalho de 40 ( quarenta) horas semanais, diretamente subordinado á coordenação e á Secretaria Municípal de Educação;
Os Psicopedagogos, Cuidadores, Agentes Administartivo e Auxíliar de serviços Gerais do Departamento Educacional Especializado Multidisciplinar, estarão vinculados ao Quadro do Ensino Básico Municípal , de acordo com a tabela do anexo II
Art. 4º.
Para cumprimento do estabelecido no artigo anterior desta lei, ficam criados os cargos de Coordenador do Departamento de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar, com base na Lei Orgânica do Município de Ubajara n° 01/2015, conforme especifícações do Anexo I, parte integrante desta , contendo as descrições sintéticas e analíticas das categorias.
O cargo de Coordenador, será por comissão ou confiança conforme Lei Orgânica do Município de Ubajara n° 01/2015, Art. 78 I e II.
Os recursos orçamentários necessários ao pagamento das despesas com o cargo especifícado no § 1° , ocorrerão por conta de recursos do FUNDEB , e será classificado na dotação orçamentária abaixo especifícada :
ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.08. FUNDEB
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB- FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0221- Educação Básica
PROJETO / ATIVIDADE: 2. 063 – FUNDEB 60% – Valorização do Magistério do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE GASTO: 3. 190. 11,00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civíl
Art. 5º.
Para o cargo de Psicopedagogo, será aproveitado servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municípal de Ubajara, e caso não exista servidor que se adéque ao cargo, o Município de Ubajara através da Secretaria Municípal de Educação, poderá utilizar o regime de contrato temporário pelo prazo de 6( seis) meses, prorrogável por igual período , a critério da Administração Pública, obedecendo os preceitos constitucionaís e legais.
Os recusos orçamentários necessários ao pagamento das despesas com o cargo especifícado no caput deste artigo ocorrerão por conta de recursos do FUNDEB, e será classificado na dotação orçamentária abaixo especificada:
ENQUADRAMENTO ORÇAMENTÁRIO :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.08. FUNDEB
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB- FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0221- Educação Básica
PROJETO / ATIVIDADE: 2. 063 – FUNDEB 60% – Valorização do Magistério do Ensino Fundamental
ELEMENTO DE GASTO: 3. 190. 11,00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civíl
Art. 6º.
Para os cargos de Cuidador(a) , Agente Administrativo e Auxíliar de Serviços Gerais, serão aproveitados servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municípal de Ubajara, e caso não exista servidor que se adéque ao cargo ,o Município de Ubajara através da Secretaria Municípal de Educação, poderá utilizar o regime de contrato temporário pelo prazo de 6( seis ) meses, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública , obedecendo os preceitos constitucionaís e legais.
Os recusos orçamentários necessários ao pagamento das despesas com o cargo especifícado no caput deste artigo ocorrerão por conta de recursos do FUNDEB, e será classificado na dotação orçamentária abaixo especificada.
Art. 7º.
Os vencimentos dos cargos criados por esta lei estão de acordo com anexo II e serão reajustados anualmente, em conformidade com os aumentos concedidos aos servidores do município.