LEI Nº 1167 DE 29 DE JUNHO DE 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
O Prefeito Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, faz saber a todos os Munícipes , que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Orçamento do Município de Ubajara, Estado do Ceará , para o exercício financeiro de 2018, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo :
as Metas Fiscais;
as Prioridades e Metas da Administração Municipal;
a Estrutura dos Orçamentos;
as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária ;
as Disposições Gerais.
METAS FICAIS
Art. 2º.
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei , em conformidade com a Portaria n° 577, de 17 de outubro de 2008- STN.
Art. 3º.
A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social .
Art. 4º.
Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta Lei, constituem-se dos seguintes :
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
DemonstrativoIII – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido ;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira do Regime Previdenciário ;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Depesas Obrigatórias de Caráter Continuado .
Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
I – METAS ANUAIS
Art. 5º.
Em cumprimento ao § 1° , do art. 4° , da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos ás Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública , para o Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes.
Os valores correntes dos exercícios de 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial , incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades . Os valores constantes, ultilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual dentre os sugeridos pela Portaria n° 577/ 2008 da STN.
Os valores da coluna “% PIB” , serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FICAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º.
Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FICAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7º.
De acordo com o § 2° , item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando- os com os fixados nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Objetivando maior consistência e subsídio ás análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes , utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º.
Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º.
O § 2° , inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também , que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio , devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por leis aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtídos os recursos e onde foram aplícados.
O Demonstrativo apresentará em seperado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10.
Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/00, o Poder Executivo é vinculado ao Regime Geral de Previdência, e deve buscar através de levantamentos constantes do INSS retidos e transferidos para o referido instítuto, bem elaborado de GFIP´S, acompanhar e enquadrar-se ás reformas no sistema previdênciário, de forma a conferir-lhe natureza financeira e autuarial equilíbrada.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11.
Conforme estabelecido no § 2° , inciso V, do Art. 4° , da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desiquilíbrio das contas públicas.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam á tratamento diferenciado.
A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DEPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12.
O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METEDOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13.
O § 2° , inciso II, do Art. 4° , da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metdodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas premissas e os objetivos da política econômica nacional.
De conformidade com a Portaria n° 577/2008 – STN , a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018 e 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não- financeiras.
O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer á metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional , e ás normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15.
O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pelo STN.
O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, devrá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada ás Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos , resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16.
Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representenda pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Utiliza a base de dados de Blanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018 e 2019.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, deverão estar em conformidade com aquelas especifícadas no Plano Plurianual 2018- 2021, e suas alterações posteriores.
As metas e prioridades constantes no anexo a ser defínido pelo Plano Plurianual 2018- 2021, de que trata este artigo, possuem caráter apenas Indicativo e não normativo, devendo sevir de referência para o processo de planejamento municípal, podendo ser atualizadas pela lei orçamentária anual.
Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite á programação das despesas .
Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade :
ás políticas de inclusão;
ao atendimento integral á criança e ao adolescente;
á austeridade na gestão dos recursos públicos;
á promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
á promoção do desenvolvimento urbano e rural;
á conservação e revitalização do meio ambiente;
ao incremento da Segurança Pública;
ao incentivo ás práticas esportivas e aos esportes em geral;
á divulgação e prática da cultura.
III DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18.
O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo , Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras , que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal, assegurando os princípios da justiça , do controle social e transparência na elaboração e execução dos orçamentos, observando-se o seguinte:
O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes ás informações relativas ao orçamento.
Art. 19.
A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias , e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as defesas por função, sub- função , programa, projeto, atividade ou operações especiais e , quanto a sua natureza, por categoria econômica , grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/ STN 42/ 1999 e 163/ 2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 20.
A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único , inciso I da Lei 4.320/ 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 21.
O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros , ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras ( arts. 1° , § 1° 4° I , “a” e 48 LRF) .
Art. 22.
Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período , o crescimento econômico , a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes ( art. 12 da LRF) .
Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará á disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público , os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo ( art.12,§ 3° da LRF) .
Art. 23.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal , os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional ás suas dotações e observadas a fonte de recursos , adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo ( art.9° da LRF):
projetos ou atividades vínculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias ;
obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24.
As Despesas Obrigatórias de caráter Continuado em relação á Receita Corrente Líquida , programadas para 2018 , poderão ser expandidas em até 10% ( dez por cento) , tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2017.
Art. 25.
Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município , aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei ( art. 4°, § 3° da LRF) .
Os riscos fiscais, caso se concretizem , serão atendidos com recursos da Reserva de Contigência e também , se houver , do Execesso de Arrecadação edo Superávit Financeiro do exercício de 2017.
Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei á Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26.
O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a Reserva de Contingência , não superiores a 5% da Receita Corrente Líquida do apurado no ano anterior, acordo com o art. 5°, Inciso III da LRF.
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma da Lei Complementar 101/2000.
Art. 27.
Os Investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ( art. 5° , § 5° da LRF) .
Os recursos obtidos através de Programas e Convênios com os Governos Estadual e Federal, serão inseridos na Lei Orçamentária Anual, e caso seja necessário, serão incluídos no Plano Plurianual através de Emendas.
Art. 28.
O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art.8°da LRF) .
Art. 29.
Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias , operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias , só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantindo o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantindo ( art. 8°, § parágrafo único e 50 , I da LRF).
Art. 30.
A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018 , constante do Anexo Próprio desta Lei,não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita ( art.4°, § 2° , V e art.14 , I da LRF).
Art. 31.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial , recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica ( art. 4° , I, “f” e 26 da LRF) .
As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal ( art.70 , parágrafo único da Constituição Federal ).
Art. 32.
Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário – financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 , itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os atos da licitação ou sua dispensa/ inexigibilidade.
Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação , expansão Ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa ,cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento , não exceda ao valor limite para dispensa de licitação , fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado ( art.16 , § 3° da LRF) .
Art. 33.
As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito ( art.45 da LRF).
Art. 34.
Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios , acordos ou ajustes é previstos recursos na lei orçamentária ( art.62 da LRF) .
Art. 35.
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes .
Art. 36.
A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais , a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação , com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
A transposição, o remanejamento o ou a transparência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação para outro, dentro de Cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Dcreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo ( art. 167, VI da Constituição Federal ).
Art. 37.
Durante a execução orçamentária, de 2018, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 ( art.167, I da Constituição Federal ).
Art. 38.
O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físcas realizadas e apuradas ao final do exercício ( art. 4° , “e” da LRF).
Art. 39.
Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis , de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas ( art. 4° I , “e” da LRF) .
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40.
A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento á Depesas de Capital, observando o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato , na forma estabelecida na LRF ( art. 30,31 e 32).
Art. 41.
A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica ( art. 32 , Parágrafo Único da LRF).
Art. 42.
Ultrapassando o límite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira ( art. 31 , § 1° , II da LRF ).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43.
O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções , alterar a estrutura de carreira corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens , admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei , observando os limites e as regras da LRF ( art. 169, § 1° , II da Constituição Federal ).
Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 44.
Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5% , obedecendo os limites prudencial, de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente ( art. 71 da LRF).
Art. 45.
Nos casos de necessidade temporária, excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente , a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF ( art.22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF ( art. 19 e 20 da LRF):
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
eliminação das despesas com horas- extras;
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
demissão de servidores admitidos em em caráter temporário.
Art. 47.
Para efeito desta Lei e registro contábeis , entende-se como terceirização de mão- de – obra refernte a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão- de- obra cujas atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal , ou ainda , atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que , em ambos os casos não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Quando a contratação de mão- de -obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o artigo “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48.
O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou benefíciar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes ( art.14 da LRF) .
Art. 49.
Os tributos lançados e não arrecadados , inscrito em dívida ativa cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita ( art. 14 § 3° da LRF).
Art. 50.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação ( art.14 § 2º da LRF).
VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51.
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária á Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município ,que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
Se o projeto de lei orçamentária anua não for encaminhada á sanção até o final do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% ( sessenta por cento ) da receita prevista para o exercício financeiro de 2018, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1° , do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/ 64 , de 17 de março de 1964.
Art. 52.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência da tesouraria.
Art. 53.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54.
O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta , para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – CE , em 05 de junho de 2017.
Renê de Almeida Vasconcelos
PREFEITO MUNICIPAL
Quadro demonstrativo da estimativa de renúncia de receitas |
Receitas Estimativa de Renúncia em 2018 Participação (%) Compensão (se Concretizada A renúncia de receita
|
IPTU Sem previsão Recadastramento |
ISS Sem previsão Recadastramento |
ITBI Sem previsão |
Taxas Sem previsão |
Dívida Ativa Sem previsão Cobrança da dívida ativa do Município |
TOTAL DE BENEFÍCIOS |