LEI MUNICIPAL N° 1083/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BATS IN ACTION MORCEGOS EM AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Declara de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO BATS IN ACTION -MORCEGOS EM AÇÃO, com sede na comunidade de Moitinga, no Município de Ubajara.
Art. 2º.
A entidade, fundada em 24 de agosto de 2013, tem por finalidade "apoiar e desenvolver ações para a promoção da autonomia, cidadania e inclusão de pessoas com deficiência Visual, através de atividades de educação, capacitação e promoção social (conforme:Estatuto artigo terceiro).