LEI N° 1038/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE NO REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA – CE.,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
O subsídio do procurador Geral do Município e as gratificações dos demais cargos comissionados da Procuradoria Geral do Município passam a ter os seus valores fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º.
O art. 3°, o art. 4° e o art. 5° da Lei nº 806, de 22 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3°. fica criado um cargo em Comissão de Procurador Geral do Município, com status de Secretário Municipal, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, dentre bacharéis de Direito de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada, devidamente inscrita na ordem dos Advogados do Brasil, com gratificação constante no Anexo Único.”
“ art. 4°. Fica criado um cargo em Comissão de Procurador Adjunto de livre nomeação e exoneração do prefeito, dentre bacharéis de Direito de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada, devidamente inscrita na ordem dos Advogados do Brasil, com gratificação, constante no Anexo Único.”
“art.5°. Fica criado um Cargo em Comissão de Assistente, de livre nomeação e exoneração do prefeito, com gratificação constante no Anexo Único.”
Art. 3º.
Fica alterado o Anexo I da Lei n° 806, de 22 de abril de 2008, passando ele a vigor na forma fo Anexo Único desta Lei.
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2013, revogadas as disposições em contrário, mantidas às disposições da Lei Municipal n° 806, de 22 de abril de 2008, que não houverem sido modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta lei.