LEI N° 1056/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Compreende o Sistema Tributário e de Rendas do Município de UBAJARA o conjunto de princípios, regras, instituições e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre um fato ou ato jurídico de natureza tributária, ou que alcance quaisquer das outras formas de receita previstas neste Código.
Compreendem o Sistema de Normas Tributárias e de Rendas do Município de UBAJARA os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal,Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares de alcance nacional, estadual e municipal, sobretudo o CódigoTributário Nacional, e, especialmente este Código Tributário e de Rendas, além dos demais atos normativos, a exemplo de leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas, convênios epraxes administrativas, cuja aplicação dependerá da conformidade com a natureza do tributo ou da renda.
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 2º.
Integram o Sistema Tributário do Município, observado os princípios constitucionais, os seguintes tributos:
Impostos sobre:
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Taxas decorrentes:
do exercício regular do poder de polícia:
Taxa de Licença de Localização – TLL;
Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF;
Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – TLP;
Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares –TLE;
Taxa de Vigilância Sanitária – TVS;
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA;
Taxa de Licença de Veículos – TLV;
Taxa de Ocupação Matadouro Público – TOMP;
da utilização de serviços públicos municipais:
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD.
Contribuições Municipais:
de Melhoria;
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO SUJEITO ATIVO
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5º.
Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias os contribuintes e responsáveis apontados neste Código, e nos demais diplomas normativos que compõem o Sistema Tributário do Município.
Art. 6º.
Sem prejuízo de outras pessoas físicas ou jurídicas, ou quem se equiparem,considera-se sujeito passivo:
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;
as filiais, sucursais, agências ou representações no Município, das pessoas jurídicas com sede no exterior;
os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;
os profissionais autônomos;
as sociedades não-personificadas;
os empresários;
as pessoas físicas;
o espólio e a massa falida.
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 7º.
Compete privativamente à autoridade administrativa municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,sob pena de responsabilidade funcional.
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 8º.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
moratória;
o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei e de Regulamento;
a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
o parcelamento.
O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou delas conseqüente.
Da Moratória
Art. 9º.
A moratória somente pode ser concedida:
em caráter geral:
pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 10.
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
o prazo de duração do favor;
as condições da concessão do favor em caráter individual;
sendo caso:
os tributos a que se aplica;
o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 11.
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 12.
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Do Parcelamento
Art. 13.
O crédito tributário poderá ser parcelado, na forma e condições estabelecidas em lei específica, pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado, através de instrumento de confissão de dívida ou de assunção de débito, respectivamente.
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e honorários advocatícios.
Art. 14.
É permitido o parcelamento de crédito tributário relativo a exercícios anteriores, até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, ficando a critério da administração tributária o parcelamento de crédito tributário do exercício em curso, conforme dispuser Ato do Poder Executivo.
Quando se tratar de parcelamento decorrente de transação a que se refere o art. 30 desta Lei, o número de parcelas poderá ser estendido a até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar juros de financiamento até o limite de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulados mensalmente.
É responsável solidário pelo débito aquele que vier a assumir o pagamento parcelado, em nome do contribuinte originário, nos termos do artigo anterior, mediante instrumento próprio de assunção de dívida, a teor do art. 299, inciso I, do Código Civil.
As normas auxiliares e os procedimentos do parcelamento serão fixados pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento, incluindo as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 15.
Extinguem o crédito tributário:
o pagamento;
a compensação;
a transação;
a remissão;
a prescrição e a decadência;
a conversão de depósito em renda;
o pagamento antecipado e a homologação, nos lançamentos por esta forma;
a consignação em pagamento;
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
a decisão judicial passada em julgado;
a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
Do Pagamento
Art. 17.
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 18.
Quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento,o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art. 19.
Regulamento do Poder Executivo disciplinará a forma de pagamento dos tributos municipais, a concessão de descontos e o calendário fiscal do Município.
Uma vez constituído o crédito tributário e formalizada a Certidão de Dívida Ativa – CDA, o Poder Público Municipal poderá inscrevê-la em órgãos de proteção ao crédito e protestar o referido título, nos termos definidos em Regulamento.
Art. 20.
O crédito não integralmente pago no vencimento ou decorrente de notificação fiscal de lançamento, após a atualização monetária, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:
juros de mora;
multa de mora;
multa de infração.
Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo, à razão de 1% (um por cento) ao mês
A multa de mora será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento).
A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.
O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
É vedado receber crédito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária.
Para as infrações de qualquer obrigação acessória não prevista em capítulo próprio, será aplicada a penalidade de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),conforme disposto em Regulamento.
Art. 21.
Ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento espontâneo do tributo será dispensada a multa de infração.
Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, ressalvado o prazo concedido na notificação fiscal de lançamento.
Art. 22.
Aos contribuintes notificados por descumprimento de obrigação principal serão concedidos os seguintes descontos, na respectiva multa de infração:
100% (cem por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento,com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias, a contar da intimação;
80% (oitenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a contar da intimação;
60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, após o prazo mencionado no inciso II e antes do julgamento administrativo;
40% (quarenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após o julgamento administrativo, contados da ciência da decisão;
20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento,com pagamento da primeira parcela, na fase de cobrança amigável da dívida ativa.
Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.
O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada, sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais.
As deduções previstas neste artigo não se aplicam quando a infração decorrer de obrigação tributária acessória.
Quando se tratar de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte, será permitida, apenas, a dedução de 40% (quarenta por cento), se o pagamento, ou a solicitação de parcelamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da intimação.
Art. 23.
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Do Pagamento Indevido e da Restituição do Tributo
Art. 24.
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
quando for declarada a imunidade, e a entidade fizer a prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.
Quando for comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi, por qualquer razão, imputado a contribuinte ou a tributo diverso daquele pretendido,poderá o Secretário Municipal de Administração e Finanças autorizar a transferência do crédito para o contribuinte ou tributo devido, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo.
Art. 25.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 26.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar cessão de créditos tributários e ou de outra natureza na forma a ser definida em lei, bem como a compensação de créditos tributários do Município, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública do Município, suas autarquias e fundações, resultantes de atos próprios ou por sucessão a terceiros, observado no caso de compensação de créditos próprios com débitos da Administração Descentralizada o quanto disposto no art.14 da Lei Complementar101/2000.
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante deverá contemplar o deságio correspondente, não podendo, porém,cominar redução maior que juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a datada compensação e a do vencimento.
Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicarse-ão os mesmos índices de atualização e as mesmas taxas de juros, tanto para a Fazenda Pública quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.
A compensação a que se refere o caput será proposta ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado.
Art. 27.
Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior de tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subseqüentes.
Não obstante o disposto no caput, é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição do tributo para o que será atualizado monetariamente com base na variação do IPCA-E registrada no período decorrido entre a data do pagamento a maior do tributo e a data da efetiva liberação do valor a restituir
Art. 28.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 29.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensar especificamente créditos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, com:
estabelecimento de ensino, para prestação de serviços de educação básica, fundamental e médio, exclusivamente a agentes públicos municipais, ativos e inativos, e seus dependentes, por meio de bolsas de estudo, e educação superior, a todos os cidadãos, por meio de programa específico, observado o disposto em Regulamento;
estabelecimento de saúde para prestação de serviços das suas especialidades aos agentes públicos municipais, ativos e inativos, na forma de convênio celebrado para este fim,observado o disposto em Regulamento.
Da Transação
Art. 30.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o sujeito passivo, transação que, mediante concessões mútuas, importe em composição de litígio em processo fiscal, administrativo ou judicial, e conseqüente extinção de crédito tributário, quando:
a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de ato;
ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.
A transação a que se refere o caput será proposta ao Prefeito pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado, e limitar-se-á à dispensa parcial ou total dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora e juros.
Da Remissão
Art. 31.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
à situação econômica do sujeito passivo;
ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
à diminuta importância do crédito tributário;
a considerações de equidade, com relação às características pessoais ou materiais do caso;
a condições peculiares a determinada região do Município
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito,acrescido de juros de mora:
com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
sem imposição de penalidade nos demais casos.
No caso do inciso I do § 1º, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito.
No caso do inciso II do § 1º, a revogação só pode ocorrer antes da prescrição de referido direito.
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 32.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário, com base em decisão administrativa fundamentada do Secretário Municipal de Administração e Finanças ou do Procurador Geral do Município, desde que, expressamente:
reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;
exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação, com fundamento em dispositivo de lei.
Da Exclusão de Crédito Tributário
Das Disposições Gerais
Da Isenção
Art. 34.
A isenção de tributos municipais é sempre decorrente do disposto nesta Lei,e em disposições legais específicas, que definirão as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.
O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar.
Art. 36.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
às taxas e às contribuições;
aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 37.
A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,observado o disposto no parágrafo único do art. 34.
Os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenção entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação,salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
A isenção, se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,poderá ser revogada, cabendo, quando for o caso, o pagamento de indenização por parte do Poder Público.
Art. 38.
A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo
Art. 39.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Administração e Finanças, em requerimento, com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
Art. 40.
O despacho concessivo de isenção será publicado no Diário Oficial do Município, e o benefício começará a viger da data do requerimento, ressalvada a isenção relativa atributo cujo lançamento seja feito de ofício pela autoridade administrativa, que terá vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento.
Exarado o despacho, este só produzirá seus efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial do Município, do ato declaratório concessivo da isenção, o qual deverá conter:
nome do beneficiário;
natureza do tributo;
fundamento legal que justifique sua concessão;
prazo da isenção.
Art. 41.
Compete ao Poder Executivo a iniciativa de leis para concessão ou ampliação de isenções, redução de alíquotas, anistia, remissão, alteração da base imponível que implique redução discriminada de tributos, adoção de incentivos ou benefícios fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município.
Art. 42.
Além das isenções previstas neste Código,somente prevalecerão as concedidas em lei especial sujeita às normas desta Lei
Art. 43.
A isenção total ou parcial será requerida pelo interessado, o qual deve comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária.
Art. 44.
Não será concedida em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código, isenção:
que não vise o interesse público e social da comunidade;
em caráter pessoal;
às taxas de serviços públicos e às contribuições;
sem que seja fixado prazo, que não poderá ser superior a 10 (dez) anos.
Art. 45.
Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município e desde que não esteja em débito com a Fazenda Municipal.
Art. 46.
Proceder-se-á, de ofício, à cassação da isenção, quando:
obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.
A cassação total ou parcial da isenção será determinada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, a partir do ato ou fato que a motivou.
Quando os fatos que justifiquem a cassação forem apurados em notificação fiscal de lançamento, o processo administrativo relativo à notificação fiscal de lançamento ficará suspenso, por até, 90 (noventa) dias,prazo em que deverá ser cassado o favor fiscal.
Da Anistia
Art. 47.
A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, podendo ser:
em caráter geral;
limitadamente:
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares;
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 48.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Administração e Finanças, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Do Cancelamento do Crédito Tributário
Art. 50.
Fica o Secretário Municipal de Administração e Finanças, com base em parecer fundamentado do Diretor do Setor Tributário do Município, autorizado a cancelar administrativamente os créditos:
prescritos;
de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, seja minsusceptíveis de execução;
que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido há mais de 03 (três) anos que, após sua atualização e acréscimos legais resultar em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, a competência de que trata este artigo será do Procurador Geral do Município.
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS ENCARGOS DA MORA
Das Disposições Gerais
Art. 51.
Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.
Art. 52.
As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:
exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva;
comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado.
Art. 53.
As normas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominam penalidades, interpretam–se de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto:
à capitulação legal do fato;
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza e extensão de seus efeitos;
à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Da responsabilidade por infração
Art. 54.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Das Infrações
Art. 55.
Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal.
Art. 56.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda, os servidores municipais encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de denunciar, ou no exercício da atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, definido no § 1º do art. 43 desta Lei.
Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior hierárquico, ficará este, solidariamente, responsável com o infrator.
Art. 57.
Constituem circunstâncias agravantes da infração, a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo:
o indício de sonegação;
a reincidência.
Art. 58.
Caracteriza-se como indício de sonegação, quando o contribuinte:
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se,total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 59.
Será considerado reincidente o contribuinte que:
foi condenado em decisão administrativa com trânsito em julgado;
foi considerado revel, e o crédito tiver sido inscrito em Dívida Ativa;
pagou ou efetivou o parcelamento de débito decorrente de auto de infração.
Das Penalidades
Art. 61.
São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
a multa;
a perda de desconto, abatimento ou deduções;
a cassação dos benefícios de isenção;
a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo;
a proibição de:
realizar negócios jurídicos com órgãos da administração direta e indireta do Município;
participar de licitações;
usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.
A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa opagamento do tributo, de sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator dodano resultante da infração na forma da Lei Civil.
DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS
DA IMUNIDADE
Art. 62.
As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em Lei Complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal.
Caso não sejam atendidos os pressupostos para a imunidade, será lançado o imposto devido.
Quando a fiscalização verificar o descumprimento das condições e requisitos da imunidade em relação à entidade já reconhecida pelo Município, o reconhecimento do ato será suspenso pelo Secretário Municipal de Administração Finanças, ensejando o prosseguimento da ação fiscal.
O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado que declarará o preenchimento dos requisitos legais, não alcançando as taxas e as obrigações acessórias.
O reconhecimento da imunidade a que se refere o § 3º se dará por ato da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, publicado no Diário Oficial do Município.
O reconhecimento da imunidade poderá se dar, ainda, de ofício, quando identificados os requisitos legais administrativamente.
A declaração endereçada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Associação para fins religiosos de que desenvolve sua atividade na unidade imobiliária por ela identificada, por meio do número de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, desde que registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, é suficiente para o gozo da imunidade do IPTU relativamente ao bem onde desenvolve seu objeto social, sem prejuízo da Administração Fazendária promover a devida fiscalização e, eventualmente, ulterior lançamento do tributo acaso sejam verificadas quaisquer irregularidades.
Art. 63.
Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito público ou privado quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato.
Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel,pertencente a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário,permissionário, superficiário ou possuidor a qualquer título.
DOS IMPOSTOS EM ESPÉCIE
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 64.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal e desde que possua,pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
abastecimento de água;
sistema de esgotos sanitários;
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar de energia elétrica;
escola primária ou posto de saúde, com acesso por vias públicas, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
São também consideradas zonas urbanas, para fins de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinadas à habitação,indústria, comércio, recreação ou lazer.
Art. 65.
A incidência do imposto alcança:
quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização;
as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio;
os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;
os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 66.
O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil, ressalvados os casos especiais definidos em lei específica.
Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o lançamento ou a revisão do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício.
Do Contribuinte e Responsável
Art. 67.
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Respondem pelo imposto os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.
São ainda responsáveis o espólio e a massa falida pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus” e ao falido, respectivamente.
Da Base de Cálculo
Art. 69.
O valor venal do imóvel é a quantia em moeda corrente que o Município toma como referência para apuração do imposto e deve representar, efetiva ou potencialmente, o valor que este alcançaria para venda à vista, segundo as condições correntes do mercado imobiliário.
Art. 70.
O valor venal é apurado conforme avaliação realizada pela Administração Tributária, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão – VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel.
Art. 71.
O valor unitário do metro quadrado do terreno será estabelecido por logradouro ou trecho de logradouro, observando-se:
a sua localização;
os serviços e equipamentos existentes;
o mercado imobiliário;
as diretrizes definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação complementar deste Município;
outros critérios técnicos que durante o processo de avaliação forem julgados pertinentes.
Para definição do valor unitário serão adotados padrões de referência, específicos por área com predominância de uso, de acordo com os indicadores relacionados na Planta Genérica de Valores a ser criada pelo Conselho de Contribuintes a cada início de exercício.
logradouros de uso residencial:
quanto à localização do logradouro.
quanto a serviços e equipamentos existentes
quanto ao mercado imobiliário, o valor do metro quadrado do terreno deve representar a moda da categoria na respectiva classe de renda;
quanto às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano:
logradouros de uso comercial e de serviços:
quanto à localização do logradouro, deverá estar situado em área comercial acessível, predominantemente, à classe de renda média baixa;
quanto a serviços, deverá atender aos mesmos indicadores do uso residencial, não sendo necessária a existência de escola nas imediações;
quanto ao mercado imobiliário, deverá atender ao mesmo indicador da categoria residencial;
quanto às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano:
logradouros de uso industrial:
quanto à localização do logradouro, deverá estar situado em área industrial ocupada,predominantemente, por indústrias de pequeno porte;
quanto ao mercado imobiliário, deve atender ao mesmo indicador da categoria residencial;
quanto as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Entende-se como classe de renda média baixa o extrato de população que ocupe unidades imobiliárias de padrão construtivo médio, estabelecido no Parágrafo 1° do art. 72 desta Lei.
Art. 72.
O valor unitário do metro quadrado de edificação será estabelecido observando-se:
o padrão construtivo;
os serviços e equipamentos existentes;
outros critérios técnicos que durante o processo de avaliação forem julgados pertinentes.
Os padrões construtivos das unidades imobiliárias, segundo as principais categorias de uso, são os seguintes:
para as unidades imobiliárias da categoria de uso Comercial e de Serviços;
para as unidades imobiliárias da categoria de uso Industrial;
para as unidades imobiliárias da categoria de uso Residencial,divididas nas seguintes subcategorias:
de uso Apartamento
de uso Casa
para as unidades imobiliárias das categorias de uso Especial e Institucional, divididas nas seguintes subcategorias:
de uso Cultura, Esportes, Hotéis, Recreação, Lazer,Culto e similares;
de uso Saúde, Educação, Assistência Social, Ação Comunitária,Administração Pública, Segurança Pública, Ação Classista, Cooperativismo e similares;
de uso Abastecimento, Armazenamento e similares;
de uso Centros Comerciais “Shopping Centers” e similares;
de uso Abastecimento de Combustíveis e similares;
de uso Cemitérios e Similares;
para as unidades imobiliárias da categoria de uso Rural
Os critérios para o enquadramento dos padrões construtivos são:
os materiais e acabamentos empregados na fachada principal da unidade imobiliária;
as características estruturais;
os equipamentos especiais que servem a unidade imobiliária.
Os parâmetros para a fixação dos valores unitários de edificação e o enquadramento de acordo com os padrões construtivos, estabelecidos no § 1° deste artigo, serão criados de acordo com os indicadores relacionados na Planta Genérica de Valores a ser criada pelo Conselho de Contribuintes a cada início de exercício.
Quando a unidade imobiliária for constituída por edificação com usos ou padrões construtivos distintos, o valor da edificação, para efeito de cálculo do imposto, corresponderá ao somatório dos respectivos valores apurados proporcionalmente à área de cada edificação, conforme o seu uso e/ou padrão construtivo.
O disposto no § 4º se aplica à parte da edificação de padrão inferior que corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total edificada, não se aplicando às edificações verticais.
Art. 73.
O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal, no primeiro exercício de cada legislatura e, quando necessário, proposta de avaliação ou realinhamento dos Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção de forma a garantir a apuração prevista no art. 69 desta Lei, considerando:
características da região, do logradouro ou trecho de logradouro onde estiver situado o imóvel, como infra-estrutura, potencial construtivo, tipo de via e outras;
características próprias do imóvel como área de terreno, área de construção,categoria de uso, posição da unidade na construção, equipamentos existentes, especificações técnicas especiais, preço corrente da construção e outras;
a valorização do logradouro, tendo em vista o valor praticado nas transações correntes no mercado imobiliário;
diretrizes definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e legislação complementar;
outros critérios técnicos usuais definidos em Atos do Poder Executivo.
O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, especificando os elementos a serem empregados na definição e reavaliação dos Valores Unitários Padrão de terreno e de construção.
Para levantamento dos Valores Unitários Padrão a que se refere este artigo,poderá o Município contar com a participação de representantes de órgãos de classe ou categoria,conforme disposto em regulamento.
Os Valores Unitários Padrão poderão ser revistos por Ato do Poder Executivo,quando se tratar somente de atualização monetária.
Para o cálculo do imposto sobre imóvel localizado em logradouro que ainda não conste da Planta Genérica de Valores deverá ser adotado o Valor Unitário Padrão do logradouro da mesma região geográfica que possua características semelhantes.
altura do pé direito superior a 4 m (quatro metros), quando se tratar de imóveis não residenciais.
em função do tempo de construção ou obsolescência do imóvel, para ajuste ao valor de mercado.
Os fatores de valorização referidos neste artigo não poderão ensejar base de cálculo do imposto superior ao valor de mercado.
O fator de valorização de que trata o inciso V deste artigo consistirá no acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da construção para cada metro que exceder a altura de 4m (quatro metros).
O fator de desvalorização em função do tempo de construção fica limitado a 40 (quarenta) anos e o 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser aplicado mediante requerimento do contribuinte que deverá comprovar a idade do imóvel.
Para a comprovação da idade, o contribuinte deverá apresentar o alvará de habite-se ou de reforma ou de reparos gerais ou outro documento que, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, justifique a solicitação.
Os parâmetros para aplicação do fator de depreciação são aqueles estabelecidos na Planta Genérica de Valores a ser criada pelo Conselho de Contribuintes a cada início de exercício.
Art. 74.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer outros fatores de valorização e desvalorização, além dos já estabelecidos nesta Lei, em função de:
situação privilegiada do imóvel no logradouro ou trecho de logradouro;
arborização de área loteada ou de espaços livres onde haja edificações ou construções;
valor da base de cálculo do imposto divergente do valor de mercado do imóvel;
condomínio fechado;
Da Apuração da Base de Cálculo
Art. 75.
A base de cálculo do imposto é igual:
para os terrenos, ao resultado do produto da área do terreno pelo seu Valor Unitário Padrão;
para as edificações, ao resultado da soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos Valores Unitários Padrão:
Para a edificação vertical ou horizontal, constituída de mais de uma unidade imobiliária autônoma, considerar-se-á:
área do terreno igual à área de uso privativo, que é a área interna e de uso exclusivo da unidade imobiliária, incluindo áreas de garagem ou de estacionamento, acrescida da parcela de terreno decorrente da divisão proporcional da área de terreno de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade;
área da construção igual à área de uso privativo, acrescida da parcela de construção decorrente da divisão proporcional da área construída de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade imobiliária;
Na fixação da base de cálculo será observado, ainda, que:
a área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção;
a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da construção principal, com redução de 50% (cinqüenta por cento), exceto a área de piscina, píer e seus complementos, que não terão redução;
na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento) quando o pé direito for inferior a2,30m (dois metros e trinta centímetros);
não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
ficam desprezadas, para efeito de cálculo do imposto, as frações de metro quadrado.
Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de construção, o seu valor venal corresponderá ao somatório dos respectivos valores apurados proporcionalmente à área de cada edificação, conforme seu uso e seu padrão construtivo.
Quando a edificação possuir mais de uma frente, será considerada, para composição da base de cálculo do imposto, a de maior Valor Unitário Padrão de Terreno.
Art. 76.
Para efeito da tributação, considera-se terreno sem edificação:
o imóvel onde não haja edificação;
o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, condenada ou em ruínas;
o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
Do arbitramento
Art. 77.
Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal,quando:
o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;
os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.
Na hipótese deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e aparentes do imóvel, enquadrando-se o tipo e uso da construção com o de edificações semelhantes.
Da Avaliação Especial
Art. 78.
Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, quando os terrenos poderão ser considerados desvalorizados devido a:
formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;
terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;
natureza do solo que dificulte a sua ocupação com construções ou outros usos;
outras situações de terrenos, cujas dimensão e área não permitam a aplicação dos Índices estabelecidos pela legislação municipal, em especial a do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e legislação complementar
São considerados terrenos de formas extravagantes os que ofereçam dificuldade de acesso e de ocupação, com:
frente de até 3m (três metros), área total do terreno acima de 300m (trezentos metros) e perímetro muito irregular;
forma de triângulo acentuadamente oblíquo ou obtuso;
outras formas que resultem em desvalorização e que, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, forem julgados procedentes.
São considerados terrenos de conformações topográficas desfavoráveis os que ofereçam dificuldade de acesso e de ocupação, com:
barrancos com mais de 4 m (quatro metros) de altura acima ou abaixo do nível do logradouro de acesso;
terrenos com topografia irregular e muito íngremes, com declividade acima de 30% (trinta por cento) para acima ou para abaixo do logradouro que lhes dá acesso
Quanto a alagamentos e inundações periódicas bem como pântanos, terrenos que exijam altos investimentos de drenagem, construção, aterro ou outras soluções para possibilitar sua ocupação.
Quanto a natureza do solo, os terrenos remanescentes de pedreiras ou outros tipos de jazidas que exijam altos investimentos para sua reconstituição e aqueles situados em solos instáveis ou “formação ilhas”, que exijam altos investimentos para a implantação das fundações ou a contenção das encostas.
Art. 79.
Constatado que o contribuinte efetuou obra de construção,ampliação, reforma, demolição, aterro, terraplanagem, contenção ou qualquer outra que importe em alteração das características físicas do imóvel, sem o devido licenciamento urbanístico e ambiental,a avaliação especial somente será apreciada após a comprovação da regularização da situação perante o órgão municipal competente.
Da Alíquota e Apuração do Imposto
Art. 80.
O valor do imposto é encontrado aplicando-se à base de cálculo a alíquota correspondente constante da Tabela de Receita n. I, anexa, em razão do valor venal.
Quando se tratar de terreno que não esteja atendendo a função social, conforme definido no Plano Diretor, será aplicada a alíquota constante da Tabela de Receita n. I acrescida de um ponto percentual por ano, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, enquanto não for promovida a edificação ou utilizada para um fim social, público ou privado.
Do Lançamento
Art. 82.
O IPTU é devido anualmente e será lançado de ofício, com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.
No lançamento ou retificação de lançamento decorrente de ação fiscal, é obrigatória a identificação do imóvel com o preenchimento correto dos elementos cadastrais e juntada das provas que se fizerem necessárias.
Art. 83.
O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel e, ainda, do espólio ou da massa falida.
Nos imóveis, sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado conhecimento a autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.
Os imóveis, objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso serão lançados em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, constando o nome do proprietário no cadastro imobiliário.
Para os imóveis, sob condomínio, o lançamento será efetuado:
quando “pro-diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhose pertencentes ao mesmo contribuinte;
quando “pro-indiviso”, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos,sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais.
Da Notificação do Lançamento
Do Pagamento
Art. 86.
O pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos definidos em Decreto do Poder Executivo, podendo ser parcelado em até 06(seis)parcelas, de janeiro a dezembro.
Será concedido desconto de 10% (dez por cento)ou premiação como forma de incentivo ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota.
Art. 87.
A obrigação de pagar o IPTU se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.
Art. 88.
Não será deferido pela autoridade administrativa nenhum pedido de loteamento, desmembramento, Alvará de Construção, reforma, modificação, ampliação, acréscimo de área construída, ou Alvará de “Habite-se”, sem que o requerente comprove a inexistência de débitos de tributos incidentes sobre a unidade imobiliária.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo a entidade da Administração e o servidor que deixarem de cumprir o quanto estabelecido no caput.
Na hipótese de lançamento de unidade imobiliária, edificada ou não, de corrente de loteamento ou desmembramento, os adquirentes das respectivas frações ideais respondem proporcionalmente pelo débito porventura existente, ou que venha a ser administrativamente apurado.
Das Infrações e Penalidades
Art. 89.
São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente:
não comunicar a ocorrência de qualquer fato ou a existência de qualquer circunstância que afete a incidência ou o cálculo do imposto;
a falta de informações para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;
o gozo indevido de isenção, total ou parcial;
o gozo indevido de imunidade;
no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57desta Lei;
no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais):
a falta de declaração do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;
a omissão de dados para fins de registro;
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais):
a falta de declaração de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;
a falta de declaração do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;
a falta de recadastramento de imóvel, no cadastro imobiliário, quando determinado pelo Poder Executivo.
As infrações previstas nos incisos III e IV deste artigo serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento), limitadas ao valor do imposto do exercício, quando se tratar de imóvel pertencente a:
pessoa física;
pessoa jurídica que se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido na legislação tributária municipal;
entidade de assistência social, sem fins lucrativos, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos artigos51 a 61 desta Lei, no que couber, sem prejuízo do recolhimento do imposto com os acréscimos legais.
Das Isenções
Art. 90.
Será concedida isenção do imposto em relação ao imóvel:
(vetado);
único do qual o trabalhador municipal, reconhecidamente pobre, nos termos da lei municipal, ativo ou inativo, com mais de 03 (três) anos de serviço público municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência;
de propriedade de empresa pública deste Município, desde que utilizado nas suas finalidades institucionais;
cedido a título gratuito a órgão da administração direta da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações, para utilização nas suas finalidades institucionais;
cedido em comodato à instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos e que não receba contraprestação pelos serviços prestados;
cedido a título gratuito, por órgão ou entidade da administração direta da União,do Estado e do Município, suas autarquias e fundações, a instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos e que não receba contraprestação pelos serviços prestados;
de propriedade de entidade de direito público externo, onde funcione a sua representação diplomática;
cedido, a título gratuito, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos,locado ou arrendado ao Município de UBAJARA ou a instituição religiosa de qualquer culto,legalmente constituída, e enquanto nele estiver funcionando um templo
pertencentes às sedes de sindicatos, círculos operários, associações sem fins econômicos, com caráter beneficente, filantrópico, religioso, artístico, científico, desportistas ou comunitários usados, habitualmente no exercício de suas atividades sócias, que esteja em seu domínio;
quando utilizados por pessoas que tem renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo
(vetado)
Nos casos dos incisos II o benefício fica estendido à viúva ou filhos enquanto menores ou incapazes, herdeiros do imóvel.
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 91.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços, que constitui o Anexo I, desta Lei, ainda que esses serviços:
não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou
envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na própria Lista.
O imposto incide também sobre:
o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Quando se tratar de profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador:
a 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos;
na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil.
Art. 92.
Para efeito da ocorrência do fato gerador considera-se prestado o serviço e devido o imposto:
no local do estabelecimento prestador;
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador;
no local do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
no local do estabelecimento do tomador da mão-de-obra, ou na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
no local da prestação:
a instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços,anexa a esta Lei;
as edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
o controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
o floresta mento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
o armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
os serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
a feira, a exposição, o congresso ou congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.09da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
os serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários,ferroviários e metroviários, descritos no item 20 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, ressalvado o disposto no § 1º;
no local onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
no local onde se encontrem os bens ou no local do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o sujeito passivo desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Para efeito de aplicação do disposto no § 2º, consideram-se estabelecidas neste Município as empresas que se enquadrem em, pelo menos, uma das situações abaixo descritas,relativamente ao seu território, devendo ser inscritas de ofício no Cadastro Geral de Atividades –CGA, do Município de UBAJARA.
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
estrutura organizacional ou administrativa;
inscrição nos órgãos previdenciários;
indicação como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos;
permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, ou de seus representantes.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços, anexas a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não.
No caso dos serviços a que se refere o item 22 da Lista de Serviços, anexa a esta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada.
Art. 93.
A incidência do imposto independe:
da existência de estabelecimento fixo;
do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa,relativa ao prestador ou à prestação de serviços;
do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação;
do caráter permanente ou eventual da prestação;
da denominação dada ao serviço prestado.
O imposto não incide sobre:
a exportação de serviço para o exterior do País;
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, Dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados;
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o principal,juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
o ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa.
Não se enquadra no disposto no inciso I do § 1º. o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado se verifique neste Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Da Base de Cálculo
Art. 94.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme Tabela de Receita n. II, anexa a esta Lei, não se considerando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho.
Quando se tratar de sociedade de profissionais, nos termos da legislação civil,em que a prestação de serviços se dê sob a forma de trabalho pessoal dos próprios sócios, o imposto será calculado por meio de alíquota aplicada sobre um valor de receita presumida, conforme Tabela de Receita n. II, anexa a esta Lei, não se considerando para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho, e desde que atenda aos seguintes requisitos:
constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços relacionados ao objetivo da sociedade;
não possua pessoa jurídica como sócio;
os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços.
Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa mensal, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal; ficando suspensa a eficácia deste parágrafo até que se edite Regulamento que defina as normas procedimentais para o cadastramento das sociedades definidas no caput deste artigo para fins da aplicação da alíquota fixa.
Art. 95.
Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado deduzindose do preço as parcelas correspondentes:
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra;
ao valor das sub empreitadas já tributadas pelo ISS neste Município
Art. 96.
Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços,anexa a esta Lei, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.
Art. 97.
Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenha sido recebida
Constituem parte integrante do preço:
os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade.
Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de qualquer natureza,o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente no Município.
Art. 98.
Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, não comporá a base de cálculo do imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa prestados por terceiros, desde que comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços em nome do cliente e aos cuidados da agência, conforme dispuser em Regulamento do Poder Executivo.
Art. 99.
Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 4.23 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, a base de cálculo do imposto será a receita de venda dos planos de saúde ali referidos, deduzidos os valores despendidos com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da referida lista de serviços.
Art. 100.
Na fixação da base de cálculo do imposto não serão considerados os descontos condicionados, abatimentos, deduções ou cortesias, ressalvado o disposto nos arts. 95 e 99.
Da Estimativa
Art. 101.
O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa da base de cálculo do imposto, quando se tratar de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de estabelecimento de reduzido movimento econômico.
Para os fins do disposto neste artigo, considera-se estabelecimento de reduzido movimento econômico, aquele cujo faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido para o enquadramento como microempresa nos termos da legislação municipal.
Do Arbitramento
Art. 102.
Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do imposto, mediante autorização da autoridade administrativa tributária, quando:
o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;
recusar-se o contribuinte a apresentar ao Fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência defraude ou sonegação;
forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestado sou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
o contribuinte, estando obrigado, não houver apresentado a Declaração Mensal de Serviços – DMS e não houver outra forma de apurar o imposto devido.
Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
Art. 103.
O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço ou ao valor da receita presumida a alíquota correspondente, na forma da Tabela n. II, anexa a esta Lei
Será beneficiado com a alíquota específica, prevista na Tabela de Receita n. II anexa a esta Lei, os serviços tributáveis prestados por cooperativa, ressalvado o disposto no inciso IV do § 1º, do art. 93, desta Lei, mediante contrato específico celebrado com o tomador dos serviços, e desde que:
esteja regularmente constituída, na forma da lei;
esteja inscrita no Cadastro Geral de Atividades – CGA, do Município;
esteja devidamente autorizada a funcionar pelo órgão executivo federal de controle ou órgão local credenciado para esse fim; e
Art. 104.
Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas respectivas, na forma da Tabela de Receita n. II.
O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 105.
Considera-se contribuinte do ISS o prestador de serviços.
Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os diretores e membro de Conselho Consultivo ou Fiscal dê sociedades e fundações.
Art. 106.
Devem proceder à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:
as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;
as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;
as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
as empresas de propaganda e publicidade;
os condomínios comerciais e residenciais;
as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;
as companhias de seguros;
as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, inclusive em relação aos serviços de corretagem;
o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09 e no item 20 da Lista anexa, observado, em relação ao item 20, o disposto no § 1º do art. 92 desta Lei;
qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe seja prestado:
sem comprovação de inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA, do Município;
sem a emissão do documento fiscal;
com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.
A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do valor da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e recolhêlo no prazo fixado no calendário fiscal.
Em relação aos sujeitos passivos indicados no inciso VIII, inclui a obrigatoriedade da retenção em relação aos serviços pagos por elas, por conta de terceiros.
Art. 107.
Não será efetuada a retenção na fonte:
quando o prestador do serviço comprovar sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA, do Município como sujeito a apuração da base de cálculo conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 94 e tenha recolhido o imposto do exercício, na forma estabelecida nesta Lei;
quando o prestador do serviço comprovar que o imposto foi recolhido antecipadamente, quando da emissão de Nota Fiscal Avulsa, referente ao serviço prestado;
quando o prestador estiver sujeito ao regime da estimativa da base de cálculo e comprovar o seu recolhimento.
Art. 109.
Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto,quando:
omitir ou prestar declarações falsas;
falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do imposto na fonte;
induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total ou parcial do imposto.
Do Lançamento
Art. 111.
O lançamento do ISS é mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária.
Tratando-se do ISS devido por profissionais autônomos, o lançamento será de ofício com base nos dados cadastrais declarados pelo contribuinte.
O contribuinte é obrigado a declarar a falta de imposto a recolher no mês,quando não ocorrer o fato gerador ou quando o imposto tenha sido todo retido, conforme dispuser o Regulamento.
Do Pagamento
Art. 113.
O imposto será pago na forma, prazos e condições, estabelecidos em Regulamento.
O profissional autônomo poderá antecipar o imposto do exercício, para pagamento de uma só vez, na data do vencimento da primeira parcela, com desconto de 10% (dez por cento).
Ato do Poder Executivo poderá conceder desconto de até 10 % (dez por cento),por atividade econômica, para o contribuinte que recolher, em cota única, o total do imposto devido sobre base de cálculo sujeita ao regime de estimativa.
Do Documentário Fiscal
Art. 114.
Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Art. 115.
Ficam instituídos a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços – DEMS, a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Eletrônica Fatura de Serviços e o Recibo de Retenção na Fonte, a serem regulados em Ato do Poder Executivo.
O Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de serviço.
A obrigação da entrega da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços – DEMS se estende anão prestador de serviços conforme disposto em Regulamento.
Art. 116.
Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, sem prejuízo de outros documentos que sejam julgados necessários, de exibição obrigatória à Autoridade Administrativa Fiscal:
os livros de contabilidade em geral, do contribuinte tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares;
os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação;
demais documentos contábeis relativos às operações do contribuinte, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 117.
Os livros, documentos fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal são de exibição obrigatória ao Fiscal e não podem ser retirados do estabelecimento.
Consideram-se retirados os livros e documentos que não forem exibido são Fiscal no prazo fixado no termo de ação fiscal.
Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta)dias, apresentando as provas necessárias, conforme definido em Ato do Poder Executivo.
Das Infrações e Penalidades
Art. 119.
São infrações as situações indicadas nos incisos deste artigo, passíveis da aplicação das seguintes penalidades:
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por Nota Fiscal ou documento que a substitua, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por período de 12 (doze) meses, quando emitido:
sem autorização para impressão, quando exigida pela autoridade administrativa competente;
após o vencimento do prazo de validade;
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por documento fiscal, até olimite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por período de 12 (doze) meses, a falta de:
emissão, quando obrigatória, de nota fiscal, de cupom fiscal ou de qualquer outro documento instituído pelo Poder Executivo para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e do tomador de serviço;
conservação de documentos fiscais de forma a prejudicar-lhes a legibilidade ou seu exame, até que ocorra a decadência da obrigação tributária ou a prescrição dos créditos decorrentes;
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a falta de declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, ou do imposto que tenha sido todo retido na fonte,por mês não declarado;
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a falta de informação, pelo contribuinte substituído, na DEMS, quando de entrega mensal, semestral ou anual, do nome, CNPJ e CGA, quando for o caso, do contribuinte substituto e do valor da Nota Fiscal, por mês;
a falta de entrega da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços – DEMS quando o contribuinte não tenha exercido atividade tributável;
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a entrega de Declaração Mensal de Serviços – DEMS fora do prazo fixado no calendário fiscal;
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais):
a falta de retenção na fonte, quando obrigatória, por retenção não efetuada,limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por período de 12 (doze) meses;
a entrega da DEMS, com omissão de dados, ressalvado o disposto na alínea “a” do inciso IV deste artigo;
a falta de emissão e entrega, pelo tomador de serviços, do Recibo de Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por prestador de serviço e por mês;
a emissão inidônea de documento fiscal, inclusive por substituto tributário,que se encontre com a inscrição cadastral suspensa ou baixada, por documento;
a utilização de documento extra fiscal, com denominação ou apresentação igual ou semelhante aos previstos na legislação fiscal, por documento;
utilização de Autorização para Impressão de Documento Fiscal – AIDF com prazo de validade vencido;
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais):
a falta de entrega da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços - DEMS, exceto a previsão contida na alínea “b” do inciso IV deste artigo;
a falta de autorização para utilização de equipamento emissor de cupom fiscal ou a sua utilização sem lacre e/ou sem etiqueta, por equipamento;
a falta de autorização para impressão ou utilização de ingressos, ou equivalente,que permitam o acesso a espetáculo de diversão pública, por espetáculo ou apresentação;
a falta de comunicação à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, da perda, extravio, furto ou roubo de documento fiscal;
a falta de recadastramento, no Cadastro Geral de Atividades –CGA, do Município,quando assim determinar Ato do Poder Executivo;
a mudança de endereço do estabelecimento, sem a devida alteração contratual;
a falta de comunicação à Administração Tributária de intervenção técnica no equipamento emissor de cupom fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da finalização da intervenção, por equipamento;
a falta de comunicação à Administração Tributária de cessação de uso do equipamento emissor de cupom fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da paralisação,por equipamento;
a falta de comunicação à Administração Tributária de alteração, de encerramento ou de suspensão das atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se alterou, se encerrou ou se suspendeu a atividade;
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a falta de comunicação,após 30(trinta) dias, contados da data do arquivamento da alteração no órgão competente:
de mudança de endereço, para fins de alteração no cadastro fiscal;
de alteração de atividade para fins de atualização no cadastro fiscal;
de modificação da composição societária para fins de alteração no cadastro fiscal;
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a impressão de Nota Fiscal, em desacordo com as normas legais e/ou o modelo aprovado em regime especial, por lote autorizado;
a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal com autorização concedida para outro estabelecimento, por equipamento;
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o embaraço à ação fiscal;
no valor de 100%(cem por cento) do tributo atualizado monetariamente,a falta ou insuficiência de pagamento após o vencimento do tributo;
no valor de 100% (cem por cento) do tributo atualizado monetariamente:
a falta ou insuficiência de pagamento combinada com a prática de qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57 desta Lei;
a retenção do imposto na fonte sem o recolhimento à Fazenda Municipal;
Na reincidência de infração decorrente de obrigação acessória a multa será aplicada em dobro.
No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, um apara cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos arts. 55 a 61 desta Lei, no que couber.
Quando se tratar de estabelecimento prestador de serviço classificado nas faixas“ A” ou “B” da Tabela de Receita n. IV constante do Anexo V desta Lei, a penalidade estabelecida em valor fixo será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).
Das Isenções
Art. 120.
São isentos do imposto:
o artista, o artífice e o artesão;
o motorista profissional, desde que possua um só veículo utilizado em sua atividade;
atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades vinculadas ao Poder Público;
clubes culturais, inclusive de cinema, legalmente constituídos;
a fundação instituída pelo Município e a empresa pública municipal;
os serviços prestados por instituições sem fins lucrativos mantidas por federações ou associações de classe, e/ou instituições sem fins lucrativos criadas pelo Poder Público;
em 50% (cinqüenta por cento), as competições desportivas em geral,programadas pelas respectivas entidades, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes sociais, assim definidos em ato do Poder Executivo.
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
Do Fato Gerador e da Não Incidência
Art. 121.
O Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Intervivos – ITBI, a qualquer título, por ato oneroso - ITBI, tem como fato gerador:
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;
a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 122.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito;
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no §1º.
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida no parágrafo anterior será apurada levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Não verificada a preponderância referida no § 1º, tornar-se-á devido o imposto,corrigido monetariamente, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data.
O disposto no § 1° deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
O benefício previsto no inciso I deste artigo fica limitado ao valor do pagamento do capital subscrito, devendo o excedente, se houver, que constituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido à tributação.
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
nas transmissões em geral, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;
na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, o valor do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo.
Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa.
Art. 124.
Quando a Administração Tributária não concordar com o valor declarado pelo contribuinte promoverá a avaliação de ofício buscando o valor efetivo de mercado do bem ou direito, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa.
A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU.
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 126.
É contribuinte do imposto:
nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;
nas cessões de direito, o cessionário;
nas permutas, cada um dos per mutantes.
Nas hipóteses do § 1º do art. 129, é responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, a incorporadora imobiliária, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar.
Do Lançamento, do Pagamento e da Restituição
Art. 128.
O lançamento do imposto será feito com base na declaração do contribuinte, por meio de Guia de Informação, conforme modelo e procedimentos aprovados em Regulamento.
Art. 129.
O imposto será pago:
antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão;
até 30 (trinta) dias contados da data da decisão transitada em julgado se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial.
É atribuída ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por antecipação, quando ocorrer a:
assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura;
confissão de dívida pelo contribuinte, com solicitação de parcelamento e ou expedição de guia de arrecadação para pagamento integral, antes da ocorrência do fato gerador.
O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, em Regulamento, o parcelamento do imposto em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 130.
O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:
quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;
quando declarada a nulidade, por decisão judicial passada em julgado, do ato em virtude do qual o imposto houver sido pago;
quando o imposto houver sido pago a maior.
Das Infrações e Penalidades
Art. 131.
São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente:
falta de informação para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;
ações ou omissões que resultem em lançamento de valor inferior ao real da transmissão ou cessão de bens imóveis ou direitos;
no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, quando ocorrer alguma das circunstâncias previstas no art. 57 desta Lei.
A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos arts. 51 a 61 desta Lei, no que couber.
Da Isenção
Art. 132.
A. Fica isento do pagamento do ITBI o agente público municipal da Administração Direta, Autárquica, ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que venha adquirir imóvel para sua residência ou de sua família após 3 (três) anos do efetivo exercício e que não tenha gozado deste benefício nos últimos 10 (dez) anos.
Art. 132-A.
B. Fica também isenta do pagamento do ITBI as empresas que gerem no Município de Ubajara diretamente mais de cinqüenta vínculos empregatício, desde que venha adquirir imóvel para sua atividade fim e que não tenha gozado deste gozado deste beneficio nos últimos 10 (dez) anos. (...)
Das Disposições Especiais
Art. 133.
Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito à isenção, conforme disposto em Regulamento.
Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento ou reconhecimento da não incidência ou isenção.
DAS TAXAS MUNICIPAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 135.
As taxas classificam-se:
pelo exercício do poder de polícia;
pela utilização de serviços públicos.
Art. 136.
As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal,para efeito de fiscalização das normas relativas à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e incidem sobre:
os estabelecimentos em geral;
a exploração de atividades em logradouros públicos;
a execução de obras e urbanização de áreas particulares;
as atividades especiais, definidas nesta Lei.
A concessão da licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste Município, obedecerá às normas do Código de Polícia Administrativa e do Código Municipal de Saúde.
Art. 137.
A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, quando for ocaso, ao pagamento da renovação da licença municipal.
A inscrição depende do pagamento das taxas ou da lavratura de notificação fiscal de lançamento.
Art. 138.
As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade, quando a atividade tiver início no decorrer do exercício financeiro, e será paga de uma só vez
Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrário.
Art. 139.
As taxas serão calculadas em conformidade com as Tabelas de Receita anexas a esta Lei.
Art. 140.
A incidência das taxas de licença independe:
da existência de estabelecimento fixo;
do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
da expedição do Alvará de Licença, desde que tenha decorrido o prazo do pedido;
do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar,relativos ao exercício da atividade.
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Do Fato Gerador e Do Cálculo
Art. 142.
A Taxa de Licença de Localização – TLL, fundada no poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas e/ou rural, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, em obediência às normas do Código de Polícia Administrativa, Lei de Ordenamento e da Ocupação do Uso do Solo e Plano Diretor.
Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.
Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.
Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:
os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.
Art. 143.
A Taxa é devida pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento quanto aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade com a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município e Plano Diretor e será calculada de acordo com a Tabela de Receita n. III, Anexa IV desta Lei.
Do Lançamento e Do Pagamento
Das Isenções
Infrações e Penalidades
Art. 146.
São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de a toque configure qualquer das circunstâncias agravantes prevista no art. 57 desta Lei.
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Do Fato Gerador e do Cálculo
Art. 147.
A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas,tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem,tranqüilidade e segurança pública.
Inclui-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.
Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.
Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:
os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes.
Considera-se ocorrido o fato gerador da TFF:
a 1º de janeiro, de cada exercício civil para contribuintes já inscritos, podendo a autoridade fiscal realizar a diligência necessária à verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do ano respectivo;
na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil, calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício.
Do Lançamento e do Pagamento
Das isenções
Art. 150.
São isentos da taxa:
os órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais efederais;
as empresas públicas e sociedades de economia mista deste Município;
os templos de qualquer culto;
as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos;
os órgãos, inclusive os auxiliares, dos Poderes Judiciário Estadual e Federal e Legislativo Municipal e Estadual;
as associações, federações, sociedades civis ou congêneres, sem fins lucrativos.
Infrações e Penalidades
Art. 151.
São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57 desta Lei.
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o exercício de atividade por contribuinte,enquadrado no Município, como microempresa, empresa de pequeno porte ou profissional autônomo, sem inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA, do Município;
no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a falta de pedido de baixa da inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA, do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento da atividade;
no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA, do Município que não se enquadre nas situações previstas no inciso III deste artigo.
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROSPÚBLICOS
Do Fato Gerador e do Cálculo
Art. 152.
A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – TLP, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização, quanto ao cumprimento das normas concernentes, ordem,tranqüilidade e segurança pública.
Para os efeitos deste artigo são atividades exploradas em logradouros públicos as seguintes:
feiras livres;
comércio eventual e ambulante;
venda de flores e frutas e comidas típicas em festejos populares;
comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;
exposições, shows, desfiles em folguedos com bandas e/ou veículos com som,colocação de palanques e similares;
atividades recreativas e esportivas;
exploração dos meios de publicidade;
atividades diversas.
Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, travessas, galerias,praças,pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.
As atividades mencionadas neste artigo serão objeto de regulamentação através de Ato do Poder Executivo.
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 154.
O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo.
Art. 155.
Far-se-á o pagamento da taxa:
antes da expedição do alvará, para o início de atividade em comércio eventual e ambulante;
30 (trinta) dias após a expedição do alvará, para o início de atividade em comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;
no prazo de até 06 (seis) meses, no caso de renovação de licença.
Art. 156.
O Município poderá utilizar os serviços oferecidos por Empresas de Out-Door, afiliadas a Central de Out-Door, mediante compensação de crédito até o limite de 60%(sessenta por cento) do valor da taxa de licença para exploração de atividades em logradouros públicos e locais expostos ao público, constante da Tabela de Receita V, Anexa VI desta Lei.
Das Isenções
Art. 157.
São isentos da taxa:
o vendedor ambulante de jornal e revista;
o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação sem auxílio de empregado;
cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e deficientes físicos, que exerçam individualmente o pequeno comércio ou prestação de serviços;
meios de publicidade destinados a fins religiosos, patrióticos, beneficentes, culturais, ou esportivos somente afixados nos prédios em que funcionem;
placas, dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas somente afixadas nos prédios em que funcionem;
cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros turísticos e itinerário de viagem de transporte coletivo;
atividade de caráter religioso, educativo ou filantrópico, de interesse coletivo,desde que não haja qualquer finalidade lucrativa e não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos;
Sindicatos, Federações e Centrais Sindicais;
as Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública.
Infrações e Penalidades
Art. 158.
São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57 desta Lei.
DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREASPARTICULARES
Do Fato Gerador e do Cálculo
Art. 159.
A Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares – TLE, fundada no poder de polícia do Município quanto ao estabelecimento das normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto às normas administrativas relativas à proteção estética e ao aspecto paisagístico, urbanístico e histórico da cidade, bem assim à higiene e segurança pública.
O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização a depender da expedição do Alvará de Licença e pagamento da taxa.
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 161.
O lançamento da taxa será realizado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo,devendo seu pagamento ser feito, integralmente e de uma só vez, no vencimento indicado pelo Poder Executivo.
Art. 162.
Far-se-á o pagamento da taxa antes da entrega do alvará, que somente será entregue ao interessado mediante prova de quitação dos tributos imobiliários.
Para efeito de pagamento da taxa, o Alvará de Licença caducará em 2 (dois)anos, a contar da data em que foi concedido.
A falta de pagamento devido pela concessão do Alvará de Licença, no caso de caducidade, impede ao interessado a obtenção de nova licença, ainda que para obra diferente, sem a quitação do débito anterior.
Art. 163.
Para efeito do pagamento da taxa, os cálculos de área de construção obedecerão às tabelas de Valores Unitários Padrão em vigor, adotados para avaliação de imóveis urbanos.
Das Isenções
Art. 165.
São isentos da taxa:
a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis;
a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio;
a construção de muros e contenção de encostas;
a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;
a construção com área máxima de construção de 50m(cinqüenta metros quadrados), quando requerida pelo proprietário, para sua moradia;
as obras de construção, reforma, reconstrução e instalação realizadas por entidades de assistência social ou religiosa, em imóveis de sua propriedade e que se destine à execução de suas finalidades;
as obras de restauração de prédio situado em zona de preservação histórica definida em lei federal e que seja tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou pelo órgão específico do Estado.
Das Infrações e Penalidades
Art. 166.
As infrações decorrentes da execução de obras e urbanização de áreas particulares e as respectivas penalidades serão as constantes da lei especial que regula a execução de obras no Município de UBAJARA.
O pagamento das multas decorrentes de infrações de que trata este artigo,não exclui a obrigação do pagamento da taxa de licença, quando a obra obedecer às prescrições legais.
Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças autorizada a aplicar as multas a que se refere o caput deste artigo, sempre que ocorrer ato ou fato que determine o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOSDOMICILIARES
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 167.
A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Entulhos – TCRDE tem como fato gerador a utilização dos serviços de coleta,transporte e destinação final dos entulhos prestados em regime público.
Para fins desta Lei são considerados entulhos:
(vetado);
os restos de obras, todo material que não é mais utilizado em obras;
os restos de podação.
A utilização dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua requisição pelo contribuinte.
Ato do Poder Executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos entulhos, a fim de propiciar a sua reciclagem e reaproveitamento.
Art. 168.
A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção e destinação final dos entulhos, a ser rateado entre os contribuintes, em função:
do número de caçamba;
do tipo de entulho;
da localização e da distancia entre o local onde se encontra o entulho e o local de sua destinação final.
A Taxa terá o valor no ano de 2014 de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por caçamba, podendo ser acrescentado às despesas excedentes decorrentes dos serviços a serem apurados.
O valor previsto neste parágrafo devera ser atualizado anualmente pelo INPC.
Do Contribuinte
Art. 169.
O contribuinte do TCRDE é o requisitante, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere a taxa:
unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público;
barraca ou banca de chapa que explore o comércio informal;
box de mercado.
Considera-se, também, lindeira a unidade imobiliária que tem acesso,através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.
Consideram-se imóveis não residenciais do tipo especial para efeito de aplicação desta Lei, os hotéis, apart - hotéis, motéis, hospitais, escolas, restaurantes e shopping centers.
Da Não Incidência da Taxa e da Isenção
Art. 170.
Ficam excluídas da incidência da TCRDE as construções imobiliárias destinadas ao funcionamento de:
hospitais e escolas públicas administradas diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações;
hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições criadas por lei,sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por repasses de recursos públicos;
hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, cuja receita preponderante seja proveniente de atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS;
órgãos públicos, autarquias e fundações públicas em imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios.
órgãos públicos, autarquias e fundações públicas cedidas ou locadas ao Município de UBAJARA.
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 172.
O lançamento da Taxa será procedido no ato da requisição do interessado no setor de arrecadação, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentados.
Art. 174.
O pagamento da Taxa e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:
preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados;
penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente limpeza urbana.
Das Infrações e Penalidades
Art. 176.
A falta de pagamento da Taxa implicará na cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
Art. 177.
São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
no valor de 60% (sessenta por cento)da taxa não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de requerimento de coleta no prazo de 05 (cinco) corridos após a notificação para o devido recolhimento, quando apurado em ação fiscal;
no valor de 100% (cento por cento) da taxa não recolhida, atualizado monetariamente, a falta de requerimento de coleta no prazo de 05 (cinco) corridos após a notificação para o devido recolhimento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57 desta lei.
a devolução em dobro do valor recolhido pelo município ao consumidor caso o ente não providencie o recolhimento, transporte e destinação dos entulhos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, salvo justo motivo devidamente comprovado.
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 178.
A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade competente da administração descentralizada, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias previstas no Código Municipal de Saúde, em atividades, estabelecimentos e locais de interesse da saúde, para fim de concessão de Alvará de Saúde ou de Autorização Especial.
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 180.
A TVS será cobrada na forma prevista na Tabela de Receita nº VIII, Anexo IX desta Lei.
Art. 181.
A Taxa de Vigilância Sanitária será paga no início da atividade e por ocasião da renovação do Alvará de Saúde, que tem prazo de validade de um ano, ou da Autorização Especial, cujo prazo de validade não poderá exceder a 6 (seis) meses.
No início da atividade, a Taxa será paga proporcionalmente aos meses restantes do exercício.
A renovação do Alvará de Saúde ou da Autorização Especial será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.
Das Isenções
Das Infrações e Penalidades
Art. 183.
A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos nesta Lei.
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Do Fato Gerador, do Cálculo e do Contribuinte
Art. 185.
Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade competente da administração descentralizada, para controle e fiscalização das atividades e empreendimentos,potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
O controle e fiscalização ambiental serão exercidos através dos seguintes procedimentos:
Manifestação Prévia;
Autorização Ambiental;
Licença Simplificada;
Licença de Localização;
Licença de Implantação;
Licença de Alteração;
Licença de Operação;
Renovação da Licença de Operação; e
Licença de Operação da Alteração.
A renovação da Licença Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, a contar da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença.
Art. 186.
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades ou realize empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.
Art. 187.
A TCFA é devida por estabelecimento ou por empreendimento e os seus valores são os fixados na Tabela de Receita n. IX, anexa a esta Lei.
Ato do Poder Executivo estabelecerá os critérios para a definição do porte dos estabelecimentos indicados na Tabela de Receita n. IX a que se refere o caput.
Do Lançamento e do Pagamento
Das Infrações e Penalidades
Art. 189.
Constitui infração ao disposto neste Capítulo a instalação, ampliação ou operação de empreendimento e atividade potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais, antes da concessão de Licença ou Autorização Ambiental.
DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
Das Disposições Gerais
Art. 191.
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra pública que resulte em benefício para o imóvel.
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de início de utilização de obra pública para os fins a que se destinou.
O Executivo especificará as obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 192.
O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 193.
As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
extraordinário, quando referente a obra pública de maior interesse geral,solicitada por, pelo menos 2/3 (dois terços), dos proprietários de imóveis.
Art. 194.
. Aprovado o plano de obra, será publicado edital contendo os seguintes elementos:
descrição e finalidade da obra;
memorial descritivo do projeto;
orçamento do custo da obra;
delimitação da área beneficiada;
critério de cálculo da Contribuição de Melhoria.
O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação de qualquer dos elementos referidos nos incisos do artigo.
Caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar qualquer dos elementos referidos nos incisos deste artigo.
Art. 195.
A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a valorização do bem imóvel ocasionada pela obra pública realizada.
Art. 196.
A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário.
Do lançamento será notificado o contribuinte pela entrega do aviso.
Nos casos de impossibilidade de entrega do aviso de lançamento a notificação far-se-á por edital.
Notificado o contribuinte, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação para reclamar do:
erro da localização;
cálculo do tributo;
valor da contribuição.
Art. 197.
A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas,na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.
O contribuinte que pagar a Contribuição de Melhoria de uma só vez gozará do desconto de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 198.
Quando ocorrer atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, todo o débito é considerado vencido e o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa.
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Do Fato Gerador, do Cálculo e do Contribuinte
Art. 200.
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica.
O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com:
o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
a administração do serviço de iluminação pública; e
outras atividades correlatas.
Art. 201.
Os valores mensais da COSIP serão atualizados monetariamente no início de cada exercício, pelo INPC, na forma indicada nesta lei, e no exercício de 2014, será de:
R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para o contribuinte residencial;
R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte não residencial.
Os valores mensais da COSIP não poderão exceder a 5% (cinco por cento) do valor líquido da conta de consumo da energia elétrica do contribuinte no respectivo mês, excluído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, PIS e COFINS.
Para os fins do disposto no §1º deste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente.
Art. 202.
É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial,beneficiária, direta ou indiretamente do serviço de iluminação pública.
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 204.
O lançamento da COSIP será efetuado por homologação, devendo ser realizado mensalmente, e o recolhimento será feito 5 (cinco) dias depois da data do pagamento da Conta Mensal de Energia Elétrica, pelo contribuinte substituto.
O contribuinte substituto responsável pelo recolhimento da COSIP, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mensalmente, por meio eletrônico, a relação dos contribuintes substituídos faturados, indicando os nomes, classificação, consumo e valores, conforme disposto na Resolução da ANEEL.
O contribuinte substituto responsável pelo recolhimento da COSIP, deverá encaminhar, semanalmente, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a relação dos contribuintes substituídos com os respectivos valores recolhidos ao Município.
Das Isenções
Art. 205.
São isentos da COSIP:
os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;
as empresas públicas deste Município;
o titular de unidade imobiliária residencial classificada como de baixa renda, com consumo mensal de até 60 (sessenta) Kwh, conforme disposto em Lei Federal e em Resolução da ANEEL.
Das Infrações e Penalidades
Art. 206.
O não recolhimento do tributo na data estabelecida implicará a penalidade de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, sem prejuízo do seu pagamento pelo contribuinte substituto
DAS RENDAS DIVERSAS
Art. 208.
Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência privativa do Município constituem rendas municipais diversas:
receita patrimonial proveniente de:
exploração do acervo imobiliário a título de laudêmios, foros, arrendamentos, aluguéis e outras;
rendas de capitais;
outras receitas patrimoniais;
receita industrial proveniente de:
prestação de serviços públicos;
rendas de mercados;
rendas de cemitérios;
transferências correntes da União e do Estado;
receitas diversas provenientes de:
multas por infrações a leis e regulamentos e multas de mora e juros;
receitas de exercícios anteriores;
Dívida Ativa;
outras receitas diversas;
receitas de capital provenientes de:
alienação de bens patrimoniais;
transferência de capital;
auxílios diversos.
Constituem receitas diversas a serem recolhidas aos cofres públicos,como rendas do Município, as percentagens sobre a cobrança da Dívida Ativa do Município, pagas pelos devedores ou qualquer importância calculada sobre valores da receita municipal.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 210.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados:
pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;
pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo;
pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.
São serviços municipais compreendidos no inciso I:
transporte coletivo;
mercados e entrepostos;
matadouros;
fornecimento de energia;
coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela TRSD.
Ficam compreendidos no inciso II:
fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas,heliográficas e semelhantes;
prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos,avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
prestação dos serviços de expediente;
produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;
outros serviços.
Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que:
ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município;
utilizarem área de domínio público.
A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa,podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município.
Art. 211.
A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.
Art. 212.
Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Art. 213.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de Lei.
Art. 214.
Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sobre regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei Municipal, terão a tarifa e preço fixados por Ato do Poder Executivo, na forma desta Lei.
Art. 215.
O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários,previstas no Código de Polícia Administrativa ou Regulamento específico.
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217.
Compreende a Administração Tributária a atuação das autoridades fiscais,na sua função burocrática entendendo como tais:
Do Cadastro Fiscal;
Da Fiscalização;
Da Dívida Ativa;
Das Certidões Negativas;
Do Processo Administrativo Fiscal;
Do Conselho Municipal de Contribuintes
As normas alusivas ao Livro Terceiro incidem diretamente sobre Agentes Públicos cujas competências são correlatas a arrecadação e indiretamente sobre contribuintes ou não, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
DO CADASTRO FISCAL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 218.
O cadastro fiscal do Município é constituído de:
cadastro imobiliário; e
cadastro de atividades, que se desdobra em:
cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;
cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;
O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.
O cadastro de atividades tem por objetivo o registro de dados de todo sujeito passivo de obrigação tributária municipal.
Art. 219.
Todos aqueles que possuírem inscrição no cadastro fiscal ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sob as penas previstas nesta Lei.
Art. 220.
O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30(trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
Art. 221.
O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Da Inscrição e das Alterações
Art. 223.
Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste Município, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.
Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.
Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.
A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma.
Art. 224.
A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo contribuinte em petição constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato administrativo do Poder Executivo.
O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
A inscrição ou alteração será efetuada de ofício se constatada qualquer infração à legislação, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes.
Art. 225.
No caso de loteamento ou edificação em condomínio, as inscrições desmembradas guardarão vinculação à inscrição que lhes deu origem.
Art. 226.
Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, farse-á,sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário do terreno.
Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.
Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será inscrito em nome do seu proprietário, conservando-se para a área correspondente o mesmo número de inscrição.
Para os efeitos deste artigo, poderão ser utilizadas, além das provas comuns de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, Alvará de Licença para construção, comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos especificados em Regulamento.
Art. 227.
Mesmo as edificações que não obedeçam às normas vigentes serão inscritas no cadastro imobiliário, para efeito de incidência do imposto, não gerando, entretanto, quais quer direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
Para os efeitos do disposto neste artigo, a apuração das áreas edificadas e suas ampliações, assim como os respectivos períodos de vigência e execução, serão aqueles constantes do lançamento de ofício.
Se houver impugnação do lançamento de ofício, caberá ao contribuinte a comprovação da metragem das áreas edificadas e suas ampliações e os respectivos períodos de execução e conclusão das obras.
Art. 228.
A unidade imobiliária constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso.
Havendo edificação no terreno, a tributação será feita pelo logradouro de acesso principal, assim definido pelo órgão municipal competente.
Art. 229.
Os atos administrativos que envolvem imóveis devem indicar,obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição imobiliária.
Art. 230.
Em nenhuma hipótese poderá ser efetuado parcelamento de solo sem que todos os lotes ou glebas resultantes tenham acesso direto a, pelo menos, um logradouro.
Art. 231.
Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio tributário:
no caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;
no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte.
Art. 232.
O contribuinte do imposto fica obrigado a declarar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até 31 de julho do primeiro exercício de cada legislatura, como parte do processo de Recadastramento Imobiliário, informações e valor relativos ao seu imóvel em face da localização, destinação, uso e outras características que singularizam o bem, na forma definida em Regulamento.
A declaração prevista no caput não prejudica o direito da Administração Tributária lançar de oficio o IPTU, inclusive aferindo a base de cálculo pertinente.
A declaração de que trata o caput integra o projeto de atualização da Planta Genérica de Valores, podendo a Administração Fazendária, a seu critério, com base em amostragem ou não, rever o valor ali consignado.
O valor a ser declarado pelo contribuinte para ser considerado pela Administração Fazendária como etapa do projeto de Recadastramento e revisão da Planta Genérica de Valores não poderá ser inferior ao:
do lançamento do IPTU para o exercício fiscal; e/ou
declarado nos últimos 10 (dez) anos para o cálculo do ITBI
Fica dispensado da obrigação de declarar o valor do imóvel o contribuinte que tiver impugnado tempestivamente, no exercício, a base de cálculo do imposto.
Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 233.
O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:
erro de lançamento que justifique o cancelamento;
remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento,após despacho do órgão competente;
alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, deque resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
Art. 234.
Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
DO CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES
Da Inscrição e das Alterações
Art. 237.
Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade no Município, sujeita a obrigação tributária principal ou acessória, deverá requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Geral de Atividades – CGA, do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo.
O prazo da inscrição e alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que as motivaram.
Art. 238.
Far-se-á a inscrição e alterações:
a requerimento do interessado ou seu mandatário;
de ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.
Art. 239.
Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, salvo se a pendência for por culpa do requerente.
Art. 240.
O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para se inscrever.
Será aplicada a penalidade em dobro, caso a inscrição não seja requerida no prazo deste artigo.
Da Baixa no Cadastro Geral de Atividades
Art. 242.
Far-se-á a baixa da inscrição
a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;
de ofício, nas hipóteses definidas em Ato do Poder Executivo.
O pedido de baixa, quando de iniciativa do contribuinte, somente será decidido após o pronunciamento da repartição fiscalizadora.
Salvo os casos de depósito do valor do débito apurado e de decadência ou prescrição, não poderá ser concedida a baixa da inscrição cadastral do contribuinte em débito.
Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias.
DA FISCALIZAÇÃO
DA COMPETÊNCIA, ALCANCE E ATRIBUIÇÕES
Art. 244.
Compete privativamente à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias municipais, inclusive aquelas relativas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e às transferências constitucionais.
Ato do Poder Executivo estabelecerá os limites de competência e as atribuições das autoridades administrativas tributárias para a fiscalização do cumprimento das normas tributárias do Município.
Art. 245.
A fiscalização a que se refere o artigo anterior será exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.
DO AUDITOR FISCAL
Art. 247.
O Auditor Fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida e autenticada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 248.
O Auditor Fiscal é a autoridade responsável pelo lançamento e respectiva revisão do crédito tributário e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo-lhe, também, ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
Art. 249.
Sempre que necessário, o Auditor Fiscal requisitará, através de autoridade da administração tributária, o auxílio e garantias necessárias à execução das tarefas que lhe são cometidas e à realização das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais.
Art. 250.
No exercício de suas funções, a entrada do Auditor Fiscal nos estabelecimentos estará sujeita à sua imediata identificação, pela exibição da identidade funcional aos encarregados diretos do contribuinte presentes no local.
Art. 251.
Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o Auditor Fiscal lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do início e de término do exame do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado.
O termo será lavrado, preferencialmente, no estabelecimento ou local onde se verificar a infração, ainda que nele não resida o infrator.
Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo lavrado, contra - recibo no original, salvo quando a lavratura se realizar em livro de escrita fiscal.
A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo Auditor Fiscal, não aproveita nem prejudica ao contribuinte.
Nos casos de termo lavrado fora do domicílio do contribuinte ou de recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos correios.
Art. 252.
O Secretário Municipal de Administração e Finanças definirá os prazos máximos para que o Auditor Fiscal conclua a fiscalização e as diligências previstas na legislação tributária.
DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DO EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL
Art. 254.
As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao Auditor Fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os livros das escritas fiscal e contábil e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 255.
O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 3 (três) dias após a intimação, prorrogável por igual período por uma única vez, salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser feito por escrito pelo contribuinte.
Art. 256.
O Auditor Fiscal, ao realizar os exames necessários, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça, e, em caso de recusa, lavrará termo desta ocorrência.
Art. 257.
O exame a que se refere o artigo anterior poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa considerar necessária, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.
Art. 258.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Auditor Fiscal ou a qualquer autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
as empresas de administração de bens;
os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
os inventariantes;
os síndicos, comissários e liquidatários;
quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo,ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 259.
Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses:
não exibir à fiscalização os livros e documentos referidos no caput e parágrafos do art. 254 desta Lei;
impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do estabelecimento;
dificultar a realização da fiscalização ou constranger física ou moralmente o Auditor Fiscal.
Art. 260.
As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio daforça pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercíciode suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária,ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS E BENS
Art. 261.
Poderão ser apreendidos documentos fiscais ou extra-fiscais existente sem poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontrem em situação irregular e que constituam prova de infração da lei tributária.
A apreensão pode, inclusive, compreender bens, desde que façam prova defraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Em havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos, bens ou mercadorias se encontram em residência particular ou prédios utilizados como moradia, será promovida a busca e a apreensão judicial sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
Os documentos e bens apreendidos poderão ser restituídos ao interessado,mediante recibo expedido pela autoridade competente, desde que a prova da infração possa ser feita através de fotocópia autenticada ou por outros meios, ou mediante depósito da quantia exigível,arbitrada pela autoridade competente.
Quando não for possível a aplicação do disposto no § 3º deste artigo e o documento ou bem apreendido seja necessário à produção de prova, a restituição só será feita após a decisão final do processo.
Art. 262.
Devem, também, ser apreendidos, para fins de posterior incineração pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, os talonários fiscais do contribuinte que tenha encerrado as suas atividades com pedido de baixa no cadastro fiscal do Município, ou que tenham o prazo de validade expirado, tornando-se, por isso, documento fiscal inidôneo.
Art. 263.
A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá:
a descrição dos documentos, bens e/ou mercadorias apreendidas;
o lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário;
a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, a juízo do Auditor Fiscal ou da autoridade tributária que fizer a apreensão.
Art. 264.
Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de apreensão.
Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente de formalidades.
Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente.
Art. 265.
Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, por edital,afixado em local público e divulgado no Diário Oficial do Município e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionandose a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.
Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento)pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação.
Se dentro de 3 (três) dias o arrematante não completar o preço da arrematação,perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja quem ofereça preço igual.
Art. 266.
Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesa de transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens apreendidos.
DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA
Art. 268.
O servidor municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código e de outras leis e regulamentos fiscais.
Far-se-á mediante petição assinada à representação ou a denúncia, as quais não serão admitidas:
se realizadas por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;
quando não vier acompanhada de provas ou não forem indicadas.
Serão admitidas denúncias verbais, relativas à fraude ou sonegação de tributos,lavrando-se termo de ocorrência pela autoridade administrativa, do qual deve constar a indicação de provas do fato, nome, domicílio e profissão do denunciante e denunciado.
DO SIGILO FISCAL
Art. 269.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de informações obtida sem razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas.
Excetuam-se ao disposto neste artigo as seguintes hipóteses:
requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
representações fiscais para fins penais;
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
parcelamento ou moratória.
Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios.
Art. 270.
São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei e permitindo aos servidores fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização,todos os órgãos da Administração Pública Municipal, bem como as entidades autárquicas,paraestatais e de economia mista.
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
DOS REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS
Art. 272.
A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte,autorizar o uso de regimes ou controles especiais de pagamento de tributos, de documentos, ou de escrita fiscal.
Art. 273.
Os regimes ou controles especiais de pagamento dos tributos, de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento, no gozo das respectivas concessões.
É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a concessão.
Do ato que determinar a cassação caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior.
DA DÍVIDA ATIVA
DA CONSTITUIÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Art. 274.
Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou de decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.
Não exclui a liquidez do crédito, para os efeitos deste artigo, a fluência de juros.
Art. 275.
A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais, na repartição competente.
Art. 276.
O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar,obrigatoriamente:
a origem e a natureza do crédito;
a quantia devida e demais acréscimos legais;
o nome do devedor, e sempre que possível o seu domicílio ou residência;
o livro, folha e data em que foi inscrita;
o número do processo administrativo ou fiscal que deu origem ao crédito.
A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos deste artigo ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão irregularmente emitida.
Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada da certidão.
Art. 277.
A dívida será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo.
Art. 278.
Inscrita a dívida e, se necessária, extraída a respectiva certidão de débito,será ela relacionada e remetida ao órgão jurídico para cobrança.
DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Art. 280.
A cobrança de dívida ativa será feita, por via amigável ou judicialmente,através de ação executiva fiscal, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo.
Art. 281.
As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, serão acumuladas em um só pedido e glosadas as custas de qualquer procedimento que tenham sido indevidamente ajuizadas.
A violação deste preceito importa em perda, em favor do Município, de quota e percentagem devidos aos responsáveis.
DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
Art. 282.
O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo.
Art. 283.
É vedado ao estabelecimento arrecadador receber pagamento do débito já inscrito em Dívida Ativa, sem o respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor e do estabelecimento que, direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.
Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, a atualização monetária e os juros estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito.
Art. 284.
Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a ação executiva fiscal, o Procurador responsável pela execução providenciará a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa.
Art. 285.
Cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município.
o valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração;
na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado neste parágrafo que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal;
fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido neste parágrafo, a critério do Procurador Geral do Município;
o valor previsto neste parágrafo deverá ser atualizado conforme o disposto no artigo 344 desta lei.
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 286.
A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente.
A Certidão Negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento na repartição
O prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias e dela constará, obrigatoriamente, o prazo limite.
As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.
Art. 287.
A Certidão Negativa deverá indicar obrigatoriamente:
identificação da pessoa;
domicílio fiscal;
ramo de negócio;
período a que se refere;
período de validade da mesma.
Art. 288.
Tem os mesmos efeitos de Certidão Negativa aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
A certidão a que se refere o caput deste artigo deverá ser do tipo verbo-ad-verbum, onde constarão todas as informações previstas nos incisos do art. 278 além da informação prevista no caput deste artigo.
Art. 289.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art. 290.
A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito ributário e juros de mora acrescidos.
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 291.
O processo administrativo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:
apuração de infrações à legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, à de outros Municípios
responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária municipal;
julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões;
outras situações que a lei determinar.
No processo administrativo fiscal serão observadas as normas constantes em Regulamento do Poder Executivo.
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 292.
Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.
A lavratura dos atos e termos pode ser feita por qualquer meio desde que não haja espaços em branco, entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que venham prejudicar a análise do documento, inclusive por meio digital.
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
Art. 293.
O procedimento fiscal terá início com a ocorrência de uma das seguintes situações:
a lavratura de termo de início da ação fiscal;
a intimação, por escrito, do contribuinte, seu preposto ou responsável, a prestar esclarecimento, exibir documentos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributo;
a apreensão de Notas Fiscais, Livros ou quaisquer documentos;
a emissão de notificação fiscal de lançamento;
a lavratura de auto de infração.
Art. 294.
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas, observado o disposto no parágrafo único do art. 21.
Ainda que haja recolhimento do tributo nesse caso, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais, além de penalidade específica.
Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.
O contribuinte terá o prazo de 3 (três) dias para o atendimento do solicitado no termo de início de fiscalização, prorrogável quando se fizer necessário, a critério da autoridade fiscal.
DAS FORMAS DE EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 295.
A exigência do crédito tributário será formalizada pela autoridade administrativa tributária por meio dos seguintes instrumentos, que serão regulamentados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças:
Notificação de Lançamento;
Notificação Fiscal de Lançamento;
Auto de Infração.
Os instrumentos referidos neste artigo serão utilizados distintamente, em função de cada tributo ou infração, conforme disposto nesta Lei e em Ato do Poder Executivo.
Da Notificação de Lançamento
Art. 296.
A notificação de lançamento será emitida em cumprimento às disposições desta Lei, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para os tributos lançados anualmente.
Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico.
Art. 297.
O contribuinte que não concordar com o lançamento, ou sua alteração,poderá impugná-lo, por petição, até a data de vencimento da cota única ou da primeira cota, à autoridade tributária responsável pela sua emissão.
A impugnação terá efeito suspensivo somente em relação à parte do tributo que está sendo impugnada.
A impugnação será apreciada pelo órgão responsável pelo lançamento, ou alteração, em despacho fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o processo, intimando-se o interessado da decisão proferida.
O interessado poderá apresentar recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que tomar ciência do despacho que indeferiu a sua pretensão, na forma do seu Regulamento.
O recurso a que se refere o § 3º será julgado em última instância pelo Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, encerrando-se o procedimento administrativo.
Da Notificação Fiscal de Lançamento
Art. 299.
A Notificação Fiscal de Lançamento será emitida pelo Fiscal quando em procedimento de fiscalização, para lançar tributo não recolhido na forma disciplinada nesta Lei ou recolhido apenas parcialmente.
Art. 300.
A Notificação Fiscal de Lançamento será lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas e rasuras, privativamente, por Fiscal, cuja cópia será entregue ao notificado, e conterá:
a qualificação do notificado;
o local, a data e a hora da lavratura;
a descrição clara e precisa do fato;
a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e, quando for o caso, a Tabela de Receita e o item da Lista de Serviços, anexas a esta Lei;
a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;
a assinatura do Fiscal, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
As omissões ou irregularidades da Notificação Fiscal de Lançamento não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.
O processamento da Notificação Fiscal de Lançamento terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres juntados em ordem cronológica, inclusive por meio digital.
Na mesma Notificação Fiscal de Lançamento é vedada a capitulação de infrações distintas, referentes a tributos distintos ou a mesmo tributo.
Art. 301.
Lavrar-se-á Termo Complementar à Notificação Fiscal de Lançamento, por iniciativa do Fiscal, sempre após a impugnação, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis e retificar ou complementar lançamento, intimando-se o notificado para querendo,manifestar-se, no prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, contado da intimação.
Art. 302.
Dentro do prazo para impugnação ou recurso, será facultado ao notificado ou seu mandatário, vistas ao processo, no recinto da repartição.
Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do notificado, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
Os processos em tramitação no Conselho Municipal de Contribuintes - CMC poderão ser fotocopiados pelo notificado ou seu mandatário, com procuração nos autos, arcando com o respectivo custo.
Do Auto de Infração
Art. 303.
A imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, resultante da ação direta do Fiscal, será formalizada em Auto de Infração.
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 305.
Os prazos fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-sena sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento
Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos.
Ficam prorrogados para o dia seguinte em que houver expediente normal os prazos que se iniciarem ou vencerem em dia decretado como ponto facultativo pelo Poder Executivo.
Para os efeitos deste artigo, considera-se, também, como expediente normal aquele em que houver redução da jornada por Ato do Poder Executivo.
DA INTIMAÇÃO
Art. 306.
Far-se-á a intimação ao sujeito passivo, seu representante, mandatário ou preposto:
provada com a assinatura do intimado:
pessoalmente, pelo autor do procedimento, ou por agente do órgão preparador, no caso de comparecimento espontâneo, ou a chamado do órgão ao local onde se encontrem os Autos;ou
por via postal ou telegráfica, com prova da entrega pelo aviso de recebimento;
por sistema eletrônico de comunicação, “facsimile” (fax) ou “e-mail” (correio eletrônico), mediante confirmação do recebimento da mensagem;
por edital, publicado, uma vez, no Diário Oficial do Município, quando resultarem ineficazes os meios referidos nos incisos I e II, quando se verificar recusa no recebimento, ou for impossível por outra forma.
A autoridade competente, atendendo ao princípio da economia processual, optará, em cada caso, por uma das formas de intimação previstas nos incisos I e II.
Qualquer manifestação no processo, por parte do interessado, supre a formalidade da intimação.
Art. 307.
Considerar-se-á feita a intimação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 315 e no art. 316:
na data da ciência do intimado, se pessoal;
na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;
no dia seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial do Município,observado o disposto no art. 306;
na data da confirmação do recebimento da mensagem enviada por processo eletrônico.
Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II,considerar-se-á feita a intimação:
quinze dias após sua entrega à agência postal;
na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo
Art. 308.
A intimação conterá obrigatoriamente:
a qualificação do intimado;
a finalidade da intimação;
o prazo e o local para seu atendimento;
a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 310.
O contribuinte apresentará impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo.
A impugnação será apresentada por petição, no órgão por onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.
Na impugnação, o notificado alegará de uma só vez a matéria que entender útil,indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que possuir.
Não sendo apresentada impugnação no prazo previsto no caput, a autoridade administrativa lavrará termo de revelia, remetendo o processo ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC para o saneamento e posterior encaminhamento à Dívida Ativa.
O prazo para impugnação poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias, se o contribuinte o solicitar no prazo deste artigo.
Não será considerada revelia a falta de manifestação do contribuinte sobre o termo complementar.
Art. 311.
Apresentada a impugnação, terá o Fiscal o prazo de 30 (trinta) dias prorrogável por mais 20 (vinte) dias, mediante solicitação ao órgão competente, a contar do recebimento do processo, para defesa, o que fará na forma do § 2º do art. 310, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda Municipal por dolo ou culpa.
Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo Fiscal para efetuar a defesa, a autoridade administrativa determinará outro Fiscal para efetuá-la.
DA DECISÃO
Art. 313.
Os processos serão decididos no prazo de 90 (noventa) dias pela Junta de Julgamento, em primeira instância, e pelo Conselho Pleno, quando houver interposição de recurso,ressalvados os prazos de diligências e dos respectivos recursos.
Não se considerando ainda habilitada a decidir, a autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência, determinando novas provas, ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico fiscal.
O Fiscal e o notificado poderão participar das diligências, e no caso de perícia requerida, deverão ser intimados para, querendo, se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da intimação.
O Secretário Municipal de Administração e Finanças poderá avocar os processos para decidi-los, quando não se cumprir o prazo previsto no caput.
Não se incluem na competência da autoridade julgadora:
a declaração de inconstitucionalidade;
a negativa de aplicação do ato normativo emanado de autoridade superior.
Art. 314.
Quando um membro do Conselho Municipal de Contribuinte - CMC houver participado do procedimento fiscal que motivou a lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento ou Auto de Infração, em qualquer fase, deverá considerarse impedido.
Art. 315.
A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza,concluindo objetivamente pela procedência total ou parcial ou improcedência do processo fiscal, e definido, expressamente, os seus efeitos em qualquer caso.
As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, por remessa de correspondência e pela publicação da resolução ou ementa, conforme a instância julgadora, na sede da Prefeitura Municipal.
Não sendo proferida a decisão no prazo previsto no caput do art. 313 desta Lei, o Fiscal ou o contribuinte poderá requerer ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a adoção das medidas a que se refere o § 3° daquele artigo.
Art. 316.
O prazo para o pagamento da condenação é de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação na sede da Prefeitura Municipal, findo o qual o crédito será inscrito em Dívida Ativa,salvo nos casos dos recursos de que trata o Regimento do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC.
Art. 317.
Torna-se definitiva a decisão prolatada pela Junta de Julgamento,esgotado o prazo legal para a interposição de recurso voluntário pelo notificado.
Aplica-se ao recurso voluntário, no que couber, o disposto nos arts. 310 a 312 desta Lei.
O notificado terá o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contado da publicação da decisão na sede da Prefeitura Municipal, para interpor recurso voluntário.
Na formalização do recurso, o notificado deverá indicar os pontos de discordância relativos à decisão da Junta de Julgamento, alegando os motivos em que se fundamenta e juntando os documentos que julgar necessário.
O Fiscal será intimado para apresentar as contra-razões do recurso, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento do processo.
A Junta de Julgamento recorrerá, de ofício, ao Conselho Pleno,sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário.
O recurso de ofício terá efeito suspensivo.
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 318.
O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
Art. 319.
A consulta será formulada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
O interessado será informado da resposta à consulta formulada e terá o prazo de10 (dez) dias para proceder de acordo com a orientação, sem estar sujeito a penalidades.
Enquanto não respondida à consulta, fica impedido qualquer procedimento fiscal sobre a matéria consultada em relação ao consulente e até o prazo para que o mesmo proceda de acordo com a resposta.
A resposta da consulta vincula a administração tributária em relação ao consulente, não podendo ser adotado contra ele nenhum procedimento fiscal contrário.
Art. 320.
Não produzirá efeito a consulta formulada
por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;
quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;
quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável,a critério da autoridade administrativa.
DAS NULIDADES
Art. 322.
São nulos:
as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades;
os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa;
a Notificação Fiscal de Lançamento e o Auto de Infração que não contenham elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Art. 323.
A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
Art. 324.
A autoridade julgadora, ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 326.
O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC tem a seguinte estrutura orgânica:
Presidência;
Junta de Julgamento;
Conselho Pleno;
Art. 327.
O Conselho Municipal de Contribuintes - CMCcompor-se-á de 09 (nove) membros, sendo 03 (três) membros compondo a Junta de Julgamento, 06 (seis) membros compondo o Conselho Pleno, com a denominação de Conselheiros e 01 (um) Presidente que será o Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 328.
A Junta de Julgamento será compostapelo chefe de fiscalização, juntamente com dois fiscais de tributos.
Art. 329.
Os membros do Conselho Pleno serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 3 (três) representantes do Município, indicados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, e 3 (três) representantes dos contribuintes cada um dos quais com o seu respectivo suplente.
Os representantes do Município serão designados dentre servidores públicos de reconhecida experiência em legislação tributária, em exercício na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Os representantes dos contribuintes serão designados dentre os relacionados, em lista tríplice, pelas associações de classe definida no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Cada Conselheiro terá um suplente escolhido na forma do disposto nos parágrafos anteriores.
Será de dois anos o mandato de cada conselheiro ou de seu suplente, permitida a recondução.
Art. 330.
O Procurador Geral do Município, terá assento no Conselho sem direito a voto, com funções definidas no Regimento e no caso do seu impedimento ou de seu representante, a Fazenda Municipal será representada por servidor especialmente designado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
O Presidente do Conselho, ou aquele que o substituir, terá voto comum e o desempate.
Art. 331.
No caso de impedimento do representante da Fazenda Municipal será este representado por suplente, e no seu impedimento por servidor designado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 332.
O Regimento Interno a ser baixado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças consolidará as disposições legais e regulamentares quanto à composição, competência e funcionamento do Conselho e disporá sobre a ordem e a organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e ao exercício de suas atribuições.
Art. 333.
A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes - CMC receberá a forma de Acórdão cujas conclusões serão publicadas na sede da Prefeitura Municipal, com ementa sumariando a decisão.
O contribuinte será intimado pessoalmente da decisão de processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dias e horários previamente fixados e divulgados pela Secretaria do Conselho.
Sempre que necessário poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do parágrafo anterior.
Art. 334.
Das decisões não unânimes do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação a que se refere o artigo anterior.
O julgamento do pedido de reconsideração limitar-se-á à parte não unânime da decisão.
Art. 335.
O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC não pode decidir sem a presença mínima de metade mais um do total de seus membros e, nos julgamentos dos pedidos de reconsideração, sem a presença unânime dos mesmos.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 337.
Compete a Junta de Julgamento:
julgar o processo fiscal em primeira instancia administrativa;
julgar, em instância única, o recurso decorrente de reclamação prevista no § 3º do art. 297 desta Lei;
promover o saneamento em instância única dos processos decorrentes dos lançamentos de tributos em virtude de ação fiscal, quando não haja contraditório e encaminhá-los para inscrição em Dívida Ativa ou arquivamento.
Art. 338.
Ao Conselho Pleno compete julgar, em segunda instância administrativa,os recursos voluntários e exoffício interpostos de decisões proferidas em primeira instância pelas Juntas de Julgamento, nos casos previstos no inciso I do art. 337 desta Lei.
Art. 340.
Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache quitado com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado.
A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de qualquer alvará de licença.
Art. 341.
Ficam proibidos os aforamentos de terrenos do Município, processando-se o lançamento e arrecadação para os já existentes de acordo com a legislação em vigor.
Comprovado a qualquer tempo que o terreno teve outra destinação, o Poder Executivo providenciará a anulação do contrato.
As renovações de arrendamento dependerão de prova prévia de pagamento de tributos incidentes sobre acessões e benfeitorias existentes no terreno.
Art. 342.
Nos casos de comissão, quando se tratar de terreno edificado em área não superior a 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados de terreno aforado, é facultado ao Chefe do Poder Executivo autorizar remissão, mediante o pagamento dos foros atrasados e multas de lei.
Art. 343.
Toda a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre imóveis da União, aforados ou arrendados, será aplicada no que couber aos bens do patrimônio do Município,se, em contrário, não dispuser a legislação municipal.
Art. 344.
Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais,estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE acumulado no exercício anterior.
Art. 345.
Os Regulamentos baixados para execução da presente Lei são de competência do Chefe do Poder Executivo e não poderão criar direitos e obrigações novas nela previstos, limitando-se às providências necessárias a mais fácil execução de suas normas.
Art. 346.
A Secretaria Municipal deAdministração e Finanças orientará a aplicação da presente Lei expedindo as necessárias instruções por meio de Portaria.
Art. 347.
Enquanto não forem baixados os atos administrativos regulamentares, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto tratado nesta Lei, desde que com esta não conflitem.
Art. 349.
Quando não inscritos em Dívida Ativa, os créditos fiscais de um exercício,que forem pagos nos exercícios subseqüentes, constituirão rendas de exercícios anteriores.
Art. 350.
Ficam aprovadas a Lista de Serviços e as Tabelas de Receita I a IX, que constituem os Anexos I a X desta Lei.
As Tabelas de Receita I a IX deverão ser atualizadas a partir do exercício de 2015.
Art. 352.
Ficam revogados as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara - Ceará, em 19 de Dezembro de 2013.
JOSE ROMANO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal