Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1069

2014

1 de Julho de 2014

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA VALER A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016.


LEI MUNICIPAL N° 1069/2014,   DE 01 DE JULHO DE 2014.
 

    ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA VALER A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA — ESTADO DO CEARÁ,

      FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ubajara APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI 
      Municipal:
       

        Art. 1º.   Fixa em 13 (treze) o número de Vagas de vereadores para a Câmara Municipal de Ubajara,  conforme estabelece o item IV da alínea “c" do artigo 29º da Constituição Federal.  
          A presente fixação de número de vagas de vereadores é Valida a partir das eleições de 2016
            A mesa da Câmara de Vereadores de Ubajara remeterá ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sanção, cópia da lei municipal de que trata o “caput" deste artigo.

              Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara/CE de 01 de Julho de 2014.

               

              JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

              Prefeito Municipal