LEI N° 044/2011, UBAJARA-CE, 04 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta lei autoriza a concessão de abono salarial aos proficcionais do magistério de Ubajara como antecipação ao rateio dos saldos apurados com relação à aplicação do limite mínino da parcela de 60% dos recursos do FUNDEB do ano de 2011, nos termos do artigo n° 50 da lei 867/2009.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os profissionais do magistério, em efetivo exercício, um abono salarial no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, como antecipação ao valor do rateio a ser apurado ao final do exercício de 2011.