Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022524

2008

1 de Dezembro de 2008

INSTITUI O SALÁRIO BASE DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 832/2008 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

    INSTITUI O SALÁRIO BASE DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica instituído o Salário Base do Médico do PSF no valor de R$ 6.000,00.
          Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagem ao 1° dia de outubro de corrente ano.
            Art. 3º.   Eevogam se as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 01 de dezembro de 2008.

              Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara