LEI Nº 986 DE 23 DE MAIO DE 2012
DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE UBAJARA - FEMAC e dá outras providências.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara , no uso das atribuições legais , faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.
DEFINE como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE UBAJARA – FEMAC , com sede na rua Esmerino Magalhães, 190, na cidade de Ubajara .
Art. 2º.
A entidade, de natureza civil, sem fins lucrativos , tem como congregar as diversas associações de produtores , moradores , desenvolvimento , comunidades urbanas e rurais e entidades que visam lutar em prol da da organização popular no Município de Ubajara ( Conforme o Estatuto, do artigo primeiro).