LEI N°. 884/2010 Ubajara-Ce, 1 de julho de 2010
Ementa: '' DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, Estado do Ceará no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Ari de Oliveira Vasconcelos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipio autorizado a Alterar a Lei Municipal n° 868/2009, de 30 de Novembro de 2009, Lei Orçamentária do Exercício Financeiro 2010 para o valor de R$ 38.169.081,00 ( Trinta e oito milhões, cento e sessenta e nove mil e oitenta e um reais).
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2010, o valor da seguinte Classificação Orçamentária da Receita:
2400.00.00.00 - Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2471.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e Suas Entidades
2471.99.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União
Valor R$ 4.443.600,00 ( Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais).
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.443.600,00 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais) destinados a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Desporto e Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Tranporte e Serviços Públicos, destinados aos seguintes Projetos:
Órgão: 07 Secretaria de Turismo Meio Ambiente, Cultura e Desporto
Unidade: 07.01 - Secretaria de Turismo Meio Ambiente, Cultura e Desporto
Função: 23 - Comercio e serviços
Sub-Função: 695 - Turismo
Programa: 0024 Estruturação, Fomento e Implantação do Turismo
Atividade: 1.034 - Construção do Parque de Eventos
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00 Obras e Instalações R$ 593.600,00
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Serviços Públicos
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0023 - Praças e Pólos de Esporte e Lazer
Atividade: 1.035 - Construção do Centro de Eventos
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 1.400.000,00
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Serviços Públicos
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0024 - Estruturação, Fomento e Implementação do Turismo
Atividade: 1.036 - Duplicação da CE - Saida da cidade para Ibiapina
Natureza da Despesa: 4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 2.450.000,00
Art. 4º.
Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 5°, serão utilizados os recursos áqueles mencionadosno artigo 43, §1°, Incisos I,II e III da Lei 4.320/64.
Art. 5º.
Fica igualmente autorizado a alteração e inclusão na Lei Municipal n° 847/2009, de 28 de Maio de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2010 e na Lei Municipal n° 863/2009, de 28 de Outubro de 2009 - Plano Plurianual 2010-2013, a receita e a dotação orçamentária descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.